Procedimento Comum Cível 0800936-56.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800936-56.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogério Mota do Amaral (OAB 13134/MS), Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS) Processo 0800936-56.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gleice Mara Pakuszewski - Ré: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - Vistos. 1. Em contestação (fls. 43/56) a empresa ré alega preliminarmente a desnecessidade da aplicação da inversão do ônus da prova. Com relação ao ônus probatório, trata-se de matéria preclusa nos autos, porquanto já decidida, conforme decisão de fls. 35/37. 2. Intimados a especificarem provas, a parte requerida postulou pela produção de prova pericial (fls. 115/118). Em vista das ponderações apresentadas pela parte ré, defiro a produção de prova pericial por ela requerida. Assim, defiro o pedido de verificação de hidrômetro a ser realizada pela AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul em bancada calibrada pelo Inmetro na própria empresa requerida (acompanhada pelo advogado da parte requerente e assistente técnico a ser indicado, se o caso) para provar a existência de vazamentos ou outras irregularidades capazes de gerar o aumento repentino na fatura de Consumo. Faculto às partes, desde logo, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Após, expeça-se ofício à Agência Estadual de Metrologia do Mato Grosso do Sul - AEM/MS, órgão delegado do INMETRO (Avenida Fábio Zahran, 3.231, Jardim América, CEP 79080-761, Campo Grande-MS, Telefone (67) 3317-5779), que servirá escrupulosa e independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (inclusive ajustar a remessa do medidor para a agência diretamente com as partes, se for o caso), para proceder a verificação de hidrômetro, em bancada calibrada pelo INMETRO na própria empresa requerida (acompanhada pelo advogado da parte requerente), para provar a existência de vazamentos ou outras irregularidades capazes de gerar o aumento repentino na fatura de consumo, no prazo de 30 (trinta) dias. Neste caso, caberá à AEM: a) informar este juízo o dia, a hora e local em que dará início aos trabalhos periciais, para a intimação das partes. Encaminhe-se, com o ofício, cópia dos quesitos, se for o caso, ou senha do processo; b) entregar o laudo no prazo de 30 dias (CPC, art. 465, caput), a contar da data do exame, prorrogável por igual ou superior período em caso de justificada necessidade (CPC, art. 476). Assim que a AEM comunicar o dia, hora e local em que dará início aos trabalhos, intimem-se imediatamente as partes para conhecimento. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação, alertando-as de que, em sendo o caso, os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º). Saliento que eventuais taxas deverão ser custeadas pela parte requerida, mormente pelo fato de ela ter feito pedido de verificação de hidrômetro, nos moldes do artigo 95, do Código de Processo Civil.

04/10/2024, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(112)