Procedimento Comum Cível 0801956-54.2023.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801956-54.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jair Mazia - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação - ADV: Andressa Pereira Clemente (OAB 10738/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801956-54.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT ajuizado por Jair Mazia em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. Contestação e impugnação à contestação acostadas às fls. 138/169 e 312/315, respectivamente. Da impugnação ao valor da causa. A requerida impugnou o valor atribuído à causa pelo requerente, alegando que deveria corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pela parte com a indenização pelo Seguro DPVAT, em caso de procedência do pedido. Não assiste razão à requerida, haja vista que o valor indicado é meramente uma estimativa do que se busca na ação, tendo em vista que a parte só saberá o valor a que faz jus com a realização da perícia médica. Assim, a impugnação ainda se confunde com o mérito, pelo que não acolho o pedido de impugnação ao valor da causa. Da preliminar de ausência de interesse processual. Não há se falar em indeferimento da inicial pela ausência de interesse processual, uma vez que o e. TJMS decidiu, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029, julgado em 31/10/2016, não ser essencial o prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda relativa à cobrança de seguro, seja ele vinculado ao DPVAT ou a outro seguro de natureza privada. Portanto, afastada a preliminar arguida. Dos pontos controvertidos. Os pontos controvertidos cingem-se na invalidez permanente da parte autora, na causa da invalidez e no nexo causal entre o dano e o acidente de trânsito, o dever de indenizar da parte ré e o valor dessa indenização, caso devida. Das provas. Para a resolução dos pontos dúbios, é imprescindível a realização de perícia médica. Para o ato, nomeio o perito/médico Rodrigo Duarte Franco. Fixo os honorários do Perito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando em conta a especialização do perito e o lugar de prestação do serviço, bem como a enorme dificuldade de encontrar profissionais em condições de exercer a função de auxiliar do Juízo, realidade que conduz à necessidade de valorização da atuação dos médicos que se propõe a cumprir com esse mister, sob pena de frustrar a própria prestação jurisdicional. Considerando o trabalho a ser realizado, bem como que na mesma data serão efetuadas outras perícias similares a esta, a fim de manter o padrão fixado em outros processos, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), cabendo o pagamento, como já decidido anteriormente, à parte requerida. Intime-se o perito nomeado sobre a nomeação, honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias. Não havendo impugnação quanto aos honorários fixados, intime-se a parte ré para que efetue o depósito dos mesmos. Tão logo seja designado o ato, intimem-se as partes, por seus advogados, através de publicação, da data, horário e local da perícia. Às partes faculto prazo de 15 (quinze) dias para arguirem impedimento ou suspeição, se o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Com o laudo nos autos, expeça-se guia de levantamento dos honorários em favor do perito. Em seguida, intime-se as partes para se manifestarem a respeito do laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. Atentem-se os procurados das partes ao que dispõe o art. 455 do CPC. Faculto às partes, ainda, prazo comum de 10 (dez) dias para especificar demais provas que pretender produzir, justificando-as. Às providências e intimações necessárias.

04/10/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 17/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(115)