Arrolamento Comum 0806292-49.2023.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Comum 0806292-49.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 20689/MS), Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 388428SP), Lucas Moraes Marsiglia (OAB 24909/MS), Délio Arguelho Júnior (OAB 29153/MS) Processo 0806292-49.2023.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Reqte: Fabricio Lima Grola, Patrícia Nair de Lima Grola, Donizeti José Machado Grola - Intimação do teor da r. decisão de f. 154/155: "Vistos etc. [...] O cartório desde já renove o ofício expedido (fls. 49), requisitando o cumprimento com urgência. Tendo em vista a notícia da existência de herdeiro menor de idade e incapaz (fl. 1/8), o rito do presente arrolamento deverá ser convertido para o rito comum. Diante do exposto, converto o presente arrolamento sumário (CPC, art. 659) para o rito de arrolamento comum (CPC, artigo 664). O cartório anote a alteração na classe da ação no SAJ. Intime-se o inventariante para apresentar as declarações e plano de partilha necessários, assim como as certidões de quitação dos tributos, inclusive ITCD, e os documentos porventura faltantes, no prazo de 30 dias. Com a apresentação das declarações e do plano de partilha, citem-se o/a/s herdeiro/a/s, não representado/a/s, para que, caso queiram, se manifeste/m no prazo de 15 dias acerca das declarações e do plano de partilha apresentados. Após o cumprimento das determinações anteriores, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, no prazo de 15 dias. Com a manifestação da Fazenda Pública Estadual, vista ao Ministério Público Estadual. Deixo de analisar o pedido de habilitação de crédito (fls. 51/152), eis que não cumpridas a observação legal previstas no art. 642, § 1º, do Código de Processo Civil quanto à sua distribuição. Decorrido o prazo para interposição de recursos contra a presente decisão, emita-se certidão de desentranhamento de referidas peças supracitadas, tornando-as sem efeito. Às providências. Intimem-se. Intimem-se. Então, venham conclusos.".

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Manifestação do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)