8003846-35.2022.8.12.0800

Apelação Cível nº 8003846-35.2022.8.12.0800

Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante: Hospital da Cassems Unidade Corumbá

Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS)

Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS)

Apelado: Athayde Oliveira dos Santos Junior

Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS)

Perito: Alexandre Alves Guimarães

EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA. INDICAÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ENFERMAGEM 24H. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) à beneficiária. A sentença confirmou tutela de urgência e determinou a prestação de assistência multidisciplinar, incluindo enfermagem 24 horas, fisioterapia, acompanhamento médico e fornecimento de insumos. A apelante sustenta, preliminarmente, perda do objeto e julgamento extra petita e, no mérito, defende a limitação do atendimento a 12 horas diárias, com base em tabelas técnicas (ABEMID/NEAD) e parecer do NATJUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em: a) verificar a ocorrência de julgamento extra petita e perda superveniente do objeto; b) definir se há obrigação de fornecimento de tratamento domiciliar (home care) como substitutivo da internação hospitalar; c) estabelecer a extensão da cobertura, especialmente quanto à necessidade de enfermagem 24 horas. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há julgamento extra petita, pois o pedido deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, sendo o home care desdobramento do pleito de manutenção da assistência integral à saúde. A relação jurídica, por envolver entidade de autogestão, não se submete ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), mas permanece regida pelos princípios contratuais e pelo direito fundamental à saúde. O tratamento domiciliar constitui extensão da internação hospitalar, sendo abusiva a negativa de cobertura quando há indicação médica e necessidade comprovada, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O rol da ANS possui caráter exemplificativo (), não podendo limitar o tratamento adequado prescrito ao paciente. As tabelas ABEMID e NEAD possuem caráter meramente auxiliar e não vinculam o julgador, devendo ceder diante de prova pericial judicial. No caso concreto, a prova pericial demonstrou quadro clínico grave, com: a) paciente acamada, com paraplegia e perda funcional significativa; b) uso de sonda, ausência de controle esfincteriano e lesões por pressão grau III; c) necessidade de cuidados contínuos para evitar infecções e agravamento do quadro. O perito judicial concluiu expressamente pela necessidade de assistência permanente e enfermagem 24 horas, afastando a suficiência do atendimento parcial sugerido pela operadora. A indicação pericial, aliada à prescrição médica, prevalece sobre critérios administrativos ou tabelas internas, sobretudo diante da complexidade do quadro clínico. A sentença também previu reavaliação periódica do plano terapêutico, o que assegura a adequação futura do tratamento às condições da paciente. Assim, correta a manutenção integral da sentença. IV. E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: O tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento da internação hospitalar, sendo devida sua cobertura quando houver indicação médica e comprovação pericial da necessidade. As tabelas administrativas (ABEMID/NEAD) possuem caráter meramente orientativo, não se sobrepondo à prova pericial judicial. É legítima a determinação de enfermagem 24 horas quando demonstrada a gravidade do quadro clínico e a necessidade de cuidados contínuos. A interpretação do pedido deve ser lógico-sistemática, admitindo-se o home care como extensão da assistência pleiteada, sem configuração de julgamento extra petita. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 8003846-35.2022.8.12.0800

Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante: Hospital da Cassems Unidade Corumbá

Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS)

Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS)

Apelado: Athayde Oliveira dos Santos Junior

Advogado: João Marques Bueno Neto (OAB: 5913/MS)

Perito: Alexandre Alves Guimarães

Diante do interesse envolvido, intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos. Após, conclusos para julgamento. Às providências.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ATHAYDE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR e MARILZA DA SILVA PINHEIRO em face da CASSEMS, para:

1. Tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 22-24, mantendo-se a multa diária então fixada, sem prejuízo de posterior adequação se necessária, e condenar a requerida a fornecer à beneficiária MARILZA DA SILVA PINHEIRO tratamento em regime de atendimento domiciliar (home care), como substitutivo da internação hospitalar, nos termos do laudo pericial de f. 305, incluindo, no mínimo: a) Técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana; b) Fisioterapia domiciliar motora, 5 (cinco) vezes por semana, com sessões de 1 (uma) hora; c) Acompanhamento por nutricionista, 1 (uma) vez ao mês; d) Avaliação médica domiciliar, 2 (duas) vezes ao mês; e) Supervisão de enfermagem por enfermeiro, 2 (duas) vezes por semana; f) Fornecimento de materiais, insumos e medicamentos exclusivamente inerentes ao regime de internação domiciliar substitutiva, estritamente vinculados ao plano terapêutico, conforme prescrição médica e laudo pericial, excluídos itens de higiene comum ou de uso não clínico.

2. Determinar que o plano de cuidados seja objeto de reavaliação periódica a cada 90 (noventa) dias, mediante relatório médico atualizado, facultada auditoria técnica pela operadora, vedada a suspensão unilateral do atendimento sem motivação técnica e sem preservação da continuidade assistencial enquanto houver controvérsia relevante.

3. Estabelecer que os serviços sejam prestados, preferencialmente, pela rede credenciada. Somente na ausência ou impossibilidade comprovada de prestação direta pela ré, caberá reembolso, condicionado à demonstração de inexistência/insuficiência de rede disponível, e limitado aos valores de tabela da própria requerida para tais serviços ou, inexistindo tabela específica, à média de três orçamentos idôneos.

4. Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a natureza da causa, a prova pericial produzida e o tempo de tramitação. Desde já, ou seja, independentemente do trânsito em julgado, libere-se ao expert o valor remanescente dos honorários periciais.