Procedimento Comum Cível 0806652-96.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806652-96.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Adriano da Silva Lima - Tópico final da r. decisão de fls 31/33 a seguir transcrita: ISTO POSTO, com fulcro no art. 300, §2º do CPC, concedo inaudita altera pars a tutela provisória de urgência requerida para fins de determinar que a parte ré assegure a continuidade da cobertura do plano de saúde da parte autora na modalidade integral, na modalidade inicialmente contratada, imediatamente, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 20 (vinte) vezes esse valor. Designe-se data para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurado o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação e data da audiência, consoante dispõe o artigo 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores. Intimação - ADV: Isabella Tolentino Lima (OAB 30047/MS) Processo 0806652-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a parte requerida para ofertar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que o termo inicial deverá observar o disposto no artigo 335 do CPC e, que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, pois dos documentos acostados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do autor no tocante a parte ré quanto à produção de provas, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. No mais, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial promovendo a regularização processual do polo ativo, a fim de incluir o menor Davi Lima Mendonça, corrigindo o valor dado inicialmente à causa, bem como para que providencie o recolhimento das custas iniciais, vez que não requereu as benesses da justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inc. IV, ambos do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Transferência de Processo - Saída

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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