Procedimento Comum Cível 0805607-57.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Paranaíba_3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ALMIRO JOSE DOS SANTOS

CPF

Autor

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS ANTONIO DA SILVA

OAB/MS 25836·CPF·Representa: Autor

ODONCLEBER DE SOUZA MACHADO

OAB/MS 26788·CPF·Representa: Autor

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG 57680·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2026, 14:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/04/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2026, 16:43

Prazo em Curso

06/02/2026, 17:11

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:50

Emissão da Relação

04/12/2025, 15:46

Recebidos os autos

23/10/2025, 12:10

Transferência de Processo - Saída

23/10/2025, 12:10

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/10/2025, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:46

Todas as movimentações(63)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2026, 14:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/04/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 10:05

Interlocutória

•03/09/2024, 15:37

04/03/2026, 16:43

Prazo em Curso

06/02/2026, 17:11

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 05:33

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:50

Emissão da Relação

04/12/2025, 15:46

Recebidos os autos

23/10/2025, 12:10

Transferência de Processo - Saída

23/10/2025, 12:10

Redistribuição de Processo - Saída

23/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

23/10/2025, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

06/10/2025, 21:46

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2025, 07:43

Emissão da Relação

30/09/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 08:17

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:42

Emissão da Relação

17/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Apelação

17/09/2025, 11:35

Prazo em Curso

02/09/2025, 08:02

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 07:53

Emissão da Relação

29/08/2025, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:05

Registro de Sentença

29/08/2025, 10:05

Julgado procedente o pedido

29/08/2025, 10:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:59

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:28

Prazo em Curso

27/03/2025, 06:07

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:13

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:45

Emissão da Relação

25/03/2025, 17:49

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2025, 17:43

Prazo em Curso

27/02/2025, 06:02

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:33

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:44

Emissão da Relação

26/02/2025, 06:59

Juntada de Petição de Contestação

25/02/2025, 16:13

Prazo em Curso

14/02/2025, 08:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 09:08

Prazo em Curso

24/01/2025, 17:23

Expedição de Carta.

24/01/2025, 17:22

Expedição em análise para assinatura

03/12/2024, 10:00

Autos preparados para expedição

10/10/2024, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Almiro José dos Santos - Sopesadas estas razões, Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0805607-57.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO a liminar pleiteada pela parte autora. A relação que permeia a lide entre as partes, é evidentemente de consumo, tornando inconteste a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da inversão do ônus da prova, incidente nas demandas promovidas pela parte consumidora (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Assim, com base no art. 6º, VIII, do CDC, desde já inverto o ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte requerente perante o requerido. Considerando que a parte requerente manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC, cientificando, também, acerca da inversão do ônus da prova. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, ciente de que o silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

10/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2024, 07:49

Emissão da Relação

08/10/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 15:37

Outras Decisões

03/09/2024, 15:37

Conclusos para decisão

19/08/2024, 20:55

Informação do Sistema

19/08/2024, 11:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2024, 11:02

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 09:55