Usucapião 0803382-98.2023.8.12.0018 - TJMS

Usucapião 0803382-98.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 17:04

Juntada de Ofício

15/01/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2024, 12:57

Transitado em Julgado em #{data}

07/11/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:28

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Nivaldo Alves Garcia - Réu: Gervásio Alves Garcia, Nilce Garcia dos Santos, Neusa Alves Garcia, Natal Alves Garcia, Neide Alves Garcia - SENTENÇA DE FL. 269/271: Intimação - ADV: Patricia Souza de Paiva (OAB 10183MS/), Bruna Queiroz Diniz (OAB 13388/MS), Ailton Luciano dos Santos (OAB 4105/MS), Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB 24678/MS), Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803382-98.2023.8.12.0018 - Usucapião - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição aquisitiva e declarar o domínio do requerente Nivaldo Alves Garcia sobre as áreas descritas na prefacial, conforme documentos de f. 15/16. Resolvo o mérito da ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença, após seu trânsito em julgado, será instrumento hábil para operar a aquisição do domínio, devendo ser aberta no Registro de Imóveis desta comarca em matrícula específica para a área usucapienda. Reputo ser indevido o ITBI, por se tratar o usucapião de aquisição originária da propriedade, quando o imposto não pode ser exigido, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal in RT 607/251. Sem custas e honorários, ante a concessão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de abertura de matrícula ao Ofício de Registro de Imóveis competente, instruído com cópia desta sentença e memorial descritivo do imóvel. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem as partes intimadas.

15/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

14/10/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

13/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

13/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 07:50

Documentos

Interlocutória

•22/05/2024, 14:37

Despacho

•22/04/2024, 10:21

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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