Cumprimento de sentença 0000871-84.2006.8.12.0042 - TJMS

Cumprimento de sentença 0000871-84.2006.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Walter Ferreira (OAB 1310A/MS), Luis Ângelo Scuarcialupi (OAB 13361/MS), Guilherme Bachim Migliorini (OAB 14878/MS), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0000871-84.2006.8.12.0042 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Adoniran Severo Rodovalho - Exectdo: Eduardo Vaz Cardeal, Júlia Silva Araújo Cardeal - Eduardo Vaz Cardeal e Julia da Silva Araujo, devidamente qualificados, pugnaram pela declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados nos autos a partir do falecimento do exequente, ou seja, 10 de novembro de 2008, por falta de representação legal válida, devendo voltar ao status quo ante, reiniciando os atos a partir da fl. 62 dos presentes autos. Pois bem. Nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil, consideramse válidos os atos processuais praticados, devendo a nulidade desses ser declarada somente quando comprovado prejuízo para a parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief. No caso, inobstante o disposto no art. 682, II, do CC, observo que os executados não defendem a máfé dos procuradores, mas sim a ausência de procuração outorgada pelo Espólio de Adoniran Severo Rodovalho para praticar os atos processuais, não sendo razoável presumir a sua ocorrência. Até porque, após a intimação da parte autora para que regularizasse a representação processual, foi juntado aos autos instrumento de procuração devidamente assinado pela inventariante (fl. 218). Pelo que se depreende, não obstante ter ocorrido a perda da capacidade postulatória com a morte do exequente, não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo aos executados. A jurisprudência assim entende: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Controvérsia acerca da nulidade do processo em virtude da não suspensão após o falecimento do exequente. 2. Inviabilidade de se contrastar a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, segundo a qual teria havido ratificação expressa dos atos praticados pelo patrono do ‘de cujus’. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Descabimento da declaração de nulidade de atos praticados após a extinção do mandato judicial pela morte do mandante, sem demonstração de efetivo prejuízo (‘pas de nullité sans grief’). Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo interno manifestamente improcedente, fazendo-se incidir a multa processual do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor exequendo. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA (STJ. AgInt no Agravo em Recurso Especial n.º 1305282 SP. 2018/0133441-9. Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento 12/11/2018). Fica evidente que o sistema processual civil privilegia ao máximo a validade dos atos, por isso, a declaração de sua nulidade depende da demonstração da existência de prejuízo à parte. Assim, não havendo qualquer demonstração de efetivo prejuízo, tampouco demonstração de máfé por parte dos procuradores que atuaram em favor da parte exequente, não há nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelos executados por meio da petição de fls. 310/316. II. De fato, os bens imóveis não estão em nome dos devedores, todavia, estão penhorados há anos nos autos n. 0000758-33.2006.8.12.0042, sem que houvesse nenhuma objeção por parte dos executados, logo, intime-se o exequente para que traga aos autos documentos que justifiquem a manutenção da penhora dos imóveis indicados às fls. 363/369, no prazo de 15 (quinze) dias.

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

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