Procedimento Comum Cível 0800741-75.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800741-75.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Gilberto Lamartine Pimpinatti (OAB 11655B/MS), Aquiles Tadeu Guatemozim (OAB 121377S/P), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 367886/SP) Processo 0800741-75.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ré: Rosângela Marcírio, KOVR Seguradora S/A - Vistos, em saneador... Das preliminares suscitadas pelas Rés S&R Gold e Rosângela Marcirio A preliminar de ilegitimidade ativa dos Autores Dirce (mãe) e Adriano (irmão) confunde-se com o mérito e com este será analisada. A seguradora foi citada e já integra a presente ação. Das preliminares apresentadas pela Ré JBS S/A De rigor a rejeição da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora pois a parte ré não comprovou que possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ônus que lhe competia. A preliminar de ilegitimidade ativa dos Autores Dirce (mãe) e Adriano (irmão) confunde-se com o mérito e com este será analisada. A preliminar de ilegitimidade passiva da JBS S/A confunde-se com o mérito e com este será analisada. Das preliminares apresentadas por KOVR Seguradora S/A A preliminar de ilegitimidade ativa dos Autores suscitada pela seguradora confunde-se com o mérito e com este será analisada. Inexistem nulidades a declarar e preliminares a analisar. As partes estão regularmente representadas. O processo está em ordem. Dou o processo por saneado, sem prejuízo de aplicação do artigo 485, § 3º do NCPC, posto que a preclusão se dá para as partes e não para o juízo. Fixo como pontos controvertidos a serem provados durante a instrução processual: a conduta, a culpa, o dano e o nexo causal. Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do art. 373, caput, do Novo Código de Processo Civil. Das provas requeridas pela parte Autora Defiro a produção das seguintes provas requeridas pela parte Autora (fls. 522/523): depoimento pessoal da Ré Rosângela Marcirio, prova testemunhal e prova documental suplementar. Defiro o pedido de expedição de ofício para o fim de determinar que a empresa Supermercado Naviraí II (CNPJ: 08.752.211/0002-73), estabelecida na Avenida Miguel Sotani esquina com a Avenida Ipuitã, nº 726-B, bairro Vila Alta, em Naviraí/MS, apresente nos autos a íntegra do vídeo que eventualmente disponha, com a finalidade de averiguar como de fato aconteceu o acidente de trânsito ocorrido em 20/01/2021, por volta das 17h40min, no cruzamento da Avenida Ipuitã com a Rua José Antônio Jesus de Freitas, com a ressalva de que, caso referido estabelecimento comercial declare que não mais possui a íntegra do vídeo, em razão do lapso temporal transcorrido ou qualquer outra circunstância, a produção de referida prova restará prejudicada. Oficie-se. Indefiro o pedido de produção de prova pericial consistente na resconstituição simulada do acidente na medida em que não houve realização de perícia no local, conforme constou às fls. 232 do inquérito policial nos seguintes termos: "Disse que como no local não houve vítima fatal, não foi acionada a perícia, o óbito aconteceu posterior ao socorro da vítima que estava em estado grave." Logo, inexistem elementos a embasar uma reconstituição simulada do acidente. Indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais das Rés S&R Gold Ltda e JBS S/A, vez que, por certo, não possuem qualquer conhecimento acerca da dinâmica do acidente pois não se encontravam no local no momento em que o acidente ocorreu. Indefiro o pedido de produção de prova pericial cuja finalidade é averiguar se o vídeo apresentado pelos Réus (certidão de fls. 332) foi manipulado/editado, primeiro, porque referida prova em nada contribuirá para a apuração da dinâmica do acidente e, segundo, porque da análise de referido vídeo é possível observar que o mesmo teve uma interrupção/corte na imagem, o que prescinde de produção de prova pericial para sua constatação. Das provas requeridas pela Ré JBS S/A Defiro a produção das seguintes provas postuladas pela Ré JBS S/A (fls. 525/531): prova documental suplementar. Oficie-se ao INSS para que informe, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a existência, ou não, de pedido de concessão de pensão por morte formulado pelos autores na qualidade de dependentes da Sr. Cleonice Pardini de Oliveira. Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado de forma genérica pela Ré, vez que não indicada a modalidade da perícia e sua pertinência. Das provas requeridas pelas Rés S & R Gold e Rosângela Marcirio Defiro a produção das provas requeridas pelas Rés S & R Gold e Rsângela Marcirio, quais sejam (fls. 532/534): prova documental suplementar, depoimento pessoal dos Autores e prova testemunhal. Das provas requeridas por KOVR Seguradora S/A A seguradora requereu o desconto do seguro DPVAT eventualmente recebido pelos Autores em caso de eventual condenação. Oficie-se à Seguradora Líder do Seguro DPVAT para que informe, no prazo de 30(trinta) dias, se houve pagamento a título de seguro DPVAT em razão do falecimento de Cleonice Pardini de Oliveira e, em caso positivo, quem foi o benefíciário e qual o montante recebido. Encaminhe-se com o expediente cópia da certidão de óbito de fls. 57. Designe-se audiência de instrução e julgamento, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público residentes na Comarca de Naviraí-MS comparecerem ao edifício do Fórum para participar da audiência. Os de fora da Comarca, sejam partes, procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, bem como os integrantes das forças policiais e as pessoas que eventualmente se encontrarem presas e, portanto, impossibilitadas de comparecerem pessoalmente ao edifício do Fórum, excepcionalmente poderão participar da audiência de forma virtual, DEVENDO, neste caso, as partes, procuradores, testemunhas, presos e policiais participarem por videoconferência (computador ou celular), SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. É ônus daquele a quem foi autorizada a participação por videoconferência, seja parte, testemunha, advogado, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS AUSENTES. Cientifiquem-se as partes e testemunhas de que NÃO DEVERÃO participar da audiência por videoconferência diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. Intimem-se a parte Autora, bem como as Rés S&R Gold e Rosangela Marcirio para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação deste despacho. INTIMEM-SE OS AUTORES E A RÉ ROSÂNGELA MARCIRIO, POR MANDADO, para comparecer, com as advertências legais (artigo 385, §1º, do CPC) para depoimento pessoal. Atentem-se os procuradores das partes e a Serventia Judicial para a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO E APÓS PRECLUÍDO O PRAZO DAS VIAS IMPUGNATIVAS E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime-se. Cumpra-se.

17/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Ofício

Juntada de Informações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Ofício

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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