Procedimento Comum Cível 0813985-92.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813985-92.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Leonildo José da Cunha, Leonildo José da Cunha - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Techsol Brasil Engenharia Ltda - Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. PRELIMINARES 1.1. Ilegitimidade passiva da ré Techsol: A ré Techsol alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois os problemas relatados nos autos pelo autor teriam ocorrido por culpa exclusiva da ré Energisa. Ocorre que por expressa disposição legal ( parágrafo único do art. 7.º do CDC ), é solidária aresponsabilidadeentre todos osfornecedoresque compõem acadeiade fornecimento do produto ouserviço, no que tange à obrigação pela reparação de eventuais danos advindos ao consumidor. Além disso, até que se apure a origem da falha nos serviços contratados, não é possível afastar a legitimidade passiva da ré para responder à presente demanda. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1. Se os equipamentos instalados nas unidades consumidoras a 10/997620-0, a 10/1394548-0 e 10/1731437-8 são compatíveis com os listados em contrato firmado entre o autor e a segunda ré; 2.2. A existência de defeito em algum dos equipamentos; 2.3. Se a instalação dos equipamentos se deu de forma adequada; 2.4. Se o consumo de energia nas unidades é compatível com as melhorias efetuadas; 2.5. Em caso negativo, por qual motivo? 3. ÔNUS PROBATÓRIO Sobre o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, em que pese restar configurada a relação de consumo e o pleito estar no contexto de facilitação dos direitos previstos na Lei 8.078/90, sua concessão está subordinada à análise do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor (art. 6°, VIII do CDC). Vale destacar que o conceito de hipossuficiência, no campo processual está intimamente ligado à capacidade do consumidor de produzir provas que comprovem o direito alegado. No presente caso, não vislumbro hipossuficiência da parte autora, sobretudo porque instruiu o seu pedido com diversos documentos aptos a corroborar com as alegações deduzidas na inicial. Assim, Intimação - ADV: Leonildo José da Cunha (OAB 7809/MS), Fatima Gulart Perin (OAB 21583/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0813985-92.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e mantenho sua distribuição conforme disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e os réus trazerem ao feito fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. PROVAS Defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Diante da necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio como perito do juízo Alexandre Correia de Souza, engenheiro elétrico, cadastrado no CPTE, e-mail: [email protected], Celular: (17) 99787-2906. Intime-o da nomeação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo e em caso positivo, apresente proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, arguirem impedimento ou a suspeição do perito, apresentarem quesitos na ausência de objeção e indicarem assistente técnico (§1º do artigo 465 do Novo Código de Processo Civil). Como a perícia foi pleiteada pela ré Techsol(fl. 180), não havendo objeção à nomeação e à proposta de honorários, fica ela intimada para providenciar o depósito dos honorários do perito, em 15 (quinze) dias (art. 95 do CPC). Feito o depósito, intime-se o perito nomeado para que esta indique, com antecedência de 20 (vinte) dias, o local e a data de início dos trabalhos periciais, devendo as partes serem cientificados (artigo 474 do Código de Processo Civil). Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial nos autos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação e, querendo, parecer de seus assistentes, em 10 (dez) dias. 4.2. A pertinência pela produção de prova oral será oportunamente avaliada após a produção dos meios de prova ora deferidos. Às providências.

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

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