Procedimento Comum Cível 0874862-90.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0874862-90.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Lucas Gustavo Yock Durante - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Olé Consignado S.A., Ineep Gerenciamentos Ltda - A parte requerente reiterou o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial (f. 492-494) para determinar que o Banco Santander S.A e Banco Olé Consignado S.A suspendam os descontos de empréstimos bancários na conta da parte requerente. Porém, verifica-se que dos documentos anexados pela parte que não é possível vincular os danos sofridos pela parte requerente com as instituições financeiras, Santander e Olé, conforme já decidido (f. 175-179). Diante disso, considerando que não houve alteração nos fundamentos da decisão proferida em juízo de cognição sumária (f. 175-179), não conheço do pleito por se tratar de mera repetição do primeiro. Cumpra-se na íntegra a inclusa decisão (f. 175-179). Com relação ao incluso pleito (f. 01, peça sigilosa), determino: 1. De ofício, o chefe de cartório buscará no sistema SISBAJUD (f. 229-231) ativos financeiros da parte requerida, Ineep Gerenciamentos Ltda, (CPC, art. 854), com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 1.1 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 2. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte requerida, Ineep Gerenciamentos Ltda será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 3. Com ou sem a manifestação da parte requerida, Intimação - ADV: Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Janaina Marcelino dos Santos (OAB 18223/MS), João Tomaz P. Gondim (OAB 24862A/MS), Lucas Gouveia (OAB 22002/MS), Talita Souza da Silva Fonseca (OAB 26660/MS) Processo 0874862-90.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte requerente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 4. Rejeitada a intervenção da parte requerida ou não apresentada manifestação da parte requerente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 5. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). Intimem-se.

21/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

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