Procedimento Comum Cível 0801711-46.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801711-46.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: David Souza de Oliveira - Intimação - ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0801711-46.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de justiça gratuita ao autor, David Souza de Oliveira, uma vez que não desincumbiu o ônus de demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Concedida a oportunidade para juntar documentos que entendesse pertinentes, a parte autora apresentou extratos bancários e comprovante de rendimento. Todavia, tais documentos não comprovam a hipossuficiência alegada. Conforme anteriormente salientado, o autor realizou dois empréstimos, comprometendo-se a pagar a quantia aproximada de mil e trezentos reais por mês, valor que não se coaduna com aqueles que realmente se encontram em hipossuficiência. Ademais, como cediço, há imensa informalidade na economia brasileira, mormente em região de fronteira, com muitas pessoas com negócios/trabalho no Paraguai, isso sem contar os autônomos. Com a devida venia não há como ignorar esse cenário de possibilidade de pagamento das custas, sob pena de admitir que o beneplácito seja concedido de forma acrítica e sem maiores cuidados, ficando de fora apenas pouquíssimas pessoas, o que não parece adequado. A regra é que se arque com as custas processuais e a regra, por princípio de direito, deve ser privilegiada, evitando que a exceção torne-se regra. Também não se pode ignorar que a concessão de justiça gratuita implica em isenção tributária e, como toda isenção, deve ser interpretada restritivamente, o que confirma e robustece o primado de direito exposto, embora não se ignore que por muitas vezes o entendimento jurisprudencial é de elastério da exceção, com o que não pactuo. Nesse caso, é lícito ao juiz, usando do princípio da persuasão racional, indeferir o benefício pretendido. Assim, providencie o autor o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Expedição de tipo de documento.

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

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