Procedimento Comum Cível 0829863-23.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 236.199,26

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 05:19

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2025, 10:09

Emissão da Relação

17/09/2025, 10:08

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/09/2025, 15:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/09/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 16:37

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 08:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/10/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 05:19

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 13:24

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 08:12

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 17:48

Despacho

•25/10/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/09/2025, 10:09

Emissão da Relação

17/09/2025, 10:08

Transitado em Julgado em data

17/09/2025, 10:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/09/2025, 15:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/09/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/07/2025, 16:37

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

08/04/2025, 14:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:06

Prazo em Curso

10/02/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 19:01

Prazo em Curso

21/01/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Anilto João de Emílio - Intimação da parte para que apresente contrarrazões aos recursos de apelação de f. 230-241 e 242-249. Intimação - ADV: William Geovani Pinesso (OAB 24587/MS) Processo 0829863-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2025, 18:40

Emissão da Relação

15/01/2025, 18:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 01:46

Juntada de Petição de Apelação

10/12/2024, 15:24

Juntada de Petição de Apelação

04/12/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Anilto João de Emílio - Em face do exposto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgar parcialmente procedente o pedido para determinar o ressarcimento, pelo Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul, da quantia despendida pelo Hospital Coração para o tratamento ao paciente Anilto João de Emílio, a partir do dia 08/05/2021, até a sua efetiva transferência para um hospital público. Quanto à sucumbência, tem-se que os requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 24 do Regimento de Custas Judiciais (Lei Estadual nº 3.779/2009). Condeno os requeridos Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono contrário, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos art. 85, § 3º, I do CPC. Intimação - ADV: William Geovani Pinesso (OAB 24587/MS) Processo 0829863-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2024, 17:48

Emissão da Relação

23/10/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 17:48

Julgado procedente em parte do pedido

19/09/2024, 17:48

Registro de Sentença

19/09/2024, 17:48

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:44

Prazo em Curso

15/04/2024, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 00:59

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.

14/12/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/12/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 16:50

Emissão da Relação

13/12/2023, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 14:38

Conclusos para despacho

23/03/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:42

Apensado ao processo numero do processo

23/03/2023, 16:32

Prazo em Curso

22/03/2023, 14:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2023, 00:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 14:24

Conclusos para despacho

20/10/2022, 09:14

Redistribuição de Processo - Saída

05/10/2022, 14:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/10/2022, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/10/2022, 08:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 01:31

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:12

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 10:13

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:43

Autos preparados para expedição

05/08/2022, 11:20

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2022, 11:19

Emissão da Relação

05/08/2022, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2022, 15:12

Reconhecida a conexão

18/07/2022, 15:12

Conclusos para decisão

18/07/2022, 07:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 00:10

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2022, 07:49

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:03

Autos preparados para expedição

27/05/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

27/05/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2022, 09:17

Emissão da Relação

27/05/2022, 09:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2022, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 22:15

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:36

Juntada de Petição de Réplica

25/04/2022, 21:40

Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

28/03/2022, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2022, 07:45

Emissão da Relação

25/03/2022, 10:16

Juntada de Petição de Contestação

17/03/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 02:35

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 10:22

Expedição de Carta.

28/01/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 09:05

Autos preparados para expedição

24/01/2022, 12:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 03:42

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 08:07

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 08:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/12/2021, 08:05

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 08:04

Autos preparados para expedição

02/12/2021, 08:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/11/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 03:38

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 09:18

Expedição de Carta.

07/10/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2021, 08:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

16/09/2021, 07:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/09/2021, 11:02

Prazo em Curso

15/09/2021, 10:08

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 07:48

Emissão da Relação

13/09/2021, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:29

Conclusos para despacho

02/09/2021, 15:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

02/09/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 10:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2021, 10:03

Informação do Sistema

31/08/2021, 18:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/08/2021, 18:42

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 17:35

Despacho

•21/11/2022, 14:24

Interlocutória

•18/07/2022, 15:12

Despacho

•17/05/2022, 22:15

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 08:07

Despacho

•13/09/2021, 14:29