Procedimento Comum Cível 0834629-27.2018.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0834629-27.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Jadyna Aparecida Manica Pires, Jayr Peligrinelli Aguilar, Obelix Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Ré: Mauren Lilia Leite Furlanetto Rubio, Acta Franquia de Marcas Ltda, João José Furlanetto Rubio, Lara Cristina Leite Rubio - Intimação - ADV: Rogério de Sá Mendes (OAB 9211/MS), Dijalma Mazali Alves (OAB 10279/MS), Carlos Alberto Derzi Júnior (OAB 19027/MS), Diego Mahaut Duarte Pereira (OAB 144213/RJ) Processo 0834629-27.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I – DETERMINAR que os réus MAUREN LILIA LEITE FURLANETTO RUBIO, LARA CRISTINA LEITE RUBIO e JOSÉ FURLANETTO RUBIO cumpram, solidariamente, a obrigação de fazer consistente realizar o pagamento na Ação de Execução Fiscal nº 0900978-46.2017.8.12.0001 relativos aos débitos descritos no Auto de Cientificação nº 5292, de 07/07/2014, incluídos os encargos moratórios, deduzido o valor de R$ 40.000,00 devidamente atualizado desde 19/08/2014, montante a ser aferido em liquidação de sentença. II – DETERMINAR que o réu ACTA FRANQUIA DE MARCAS LTDA cumpra realizar o pagamento na Ação de Execução Fiscal nº 0900978-46.2017.8.12.0001 relativos aos débitos descritos na CDA nº 2017/00970, relativos a multa e encargos moratórios decorrentes do não pagamento dos tributos nos meses de novembro e dezembro de 2015, cujo valor deve ser aferido em liquidação de sentença. III – CONDENAR os réus MAUREN LILIA LEITE FURLANETTO RUBIO, LARA CRISTINA LEITE RUBIO e JOSÉ FURLANETTO RUBIO ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de cada um dos autores no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos. III – CONDENAR o requerido ACTA FRANQUIA DE MARCAS LTDA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor de cada um dos autores no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir da citação [CC 405] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos. IV – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 10% do valor da condenação.

05/02/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

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Expedição de Certidão.

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