Procedimento Comum Cível 0800724-07.2024.8.12.0038 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800724-07.2024.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cleuza dos Santos Bezerra - Réu: Unsbras Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - I. Estando em ordem a petição inicial, Intimação - ADV: Paulo Renan Pache Corrêa (OAB 13961/MS), José Carlos de Lima Maidana (OAB 26980/MS) Processo 0800724-07.2024.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de mediação, a ser designada pelo cartório, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, "caput"). II. Ainda que a autora, na petição inicial, tenha manifestado seu desinteresse na audiência de conciliação, o ato deve ser designado, pois conforme o art. 334, §1º, I, do CPC, somente não haverá a audiência no caso de dupla conformidade, por meio da manifestação expressa das partes. III. Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição ou; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC. IV. Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"). V. A autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º). VI. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VII. A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. VIII. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. IX. Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). X. Defiro as benesses da justiça gratuita. Às providências. Sessão/Audiência de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 30/01/2025 Hora 18:15 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

30/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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