Procedimento Comum Cível 0803511-11.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803511-11.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosalina da Silva - Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803511-11.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária. Trata-se de Ação ajuizada por Rosalina da Silva em face de Banco Agibank S/A e outro, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende cessar descontos, não autorizados em sua conta, realizados pelas requeridas. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente o indeferimento da tutela de urgência, é medida que se impõe. Isto porque, nada obstante a parte autora tenha comprovado que os descontos mencionados na inicial estão ocorrendo em sua conta bancária, tal fato, só por só, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, mormente porque a parte autora não apresentou qualquer documento que demonstre que tenha questionado os descontos junto às requeridas. Além disso, considerando que a parte autora é correntista no banco, basta que solicite o cancelamento junto à empresa requerida. Demais disso, não há falar em perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, pois, por ser um banco de grande porte, presume-se que a parte requerida poderá, em tese, responder pelos danos causados à requerente, e os descontos já vem sendo feito de longa data. Posto isso, à míngua de prova inequívoca, não vislumbro, no momento, a probabilidade das alegações da autora, razão pela qual indefiro a tutela provisória na modalidade de urgência, o que faço com esteio no art. 300 do CPC. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Citem-se os réus com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se a autora para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Cumpra-se. Às providências.

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Registro de Sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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