Procedimento Comum Cível 0803397-39.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803397-39.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Renan dos Santos Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Suely Gonçalves dos Santos Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, ART. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Renan dos Santos Rodrigues contra acórdão unânime desta Câmara Cível que rejeitou embargos anteriores do mesmo embargante. Alegação de contradição em relação à imprescindibilidade dos medicamentos requeridos e interpretação de precedente vinculante (Tema 106 do STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examinar se o acórdão embargado contém vício que autorize o acolhimento dos embargos, à luz do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Analisar se os embargos foram interpostos com desvio de finalidade, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A oposição de embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reanálise do mérito já decidido. 6. Não se verifica contradição no acórdão recorrido, sendo evidente a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da demanda, o que não é permitido por meio desta via recursal. 7. O dever do julgador é enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 15.06.2016). 8. A reiteração de fundamentos já apreciados, sob o rótulo de contradição, caracteriza desvio de finalidade dos embargos de declaração, configurando inconformismo com o resultado. 9. Apesar de tangenciar os limites da litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015), a penalidade não é aplicada neste momento, mas o embargante é advertido quanto à possível aplicação em caso de reiteração de conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo para rediscutir questões de mérito já decididas. O dever de fundamentação do magistrado é limitado às questões capazes de infirmar a conclusão adotada, não sendo necessária manifestação sobre todos os argumentos apresentados pelas partes. A insistência injustificada em embargos de declaração pode configurar litigância de má-fé, sujeitando a parte às sanções legais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 80, 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15.06.2016. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.204.911/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21.06.2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803397-39.2020.8.12.0029/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Renan dos Santos Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes RepreLeg: Suely Gonçalves dos Santos Rodrigues EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA- AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO- PRELIMINAR AFASTADA- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - DUPILUMABE 300G (DUPIXENT) - REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106/STJ - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- RECURSOS PROVIDOS I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul e pelo Município de Naviraí contra sentença que determinou o fornecimento solidário do medicamento Dupilumabe (Dupixent) ao autor, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Discussão sobre a inclusão da União no polo passivo da demanda, à luz do Tema 793/STF e do artigo 19-Q da Lei nº 8.080/90. II. Questão em discussão Análise da competência para o julgamento da demanda e a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Exame da adequação da sentença às diretrizes do Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir Competência e inclusão da União no polo passivo Considerando a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 1234 de repercussão geral, as ações ajuizadas até a publicação do respectivo julgamento permanecem na Justiça Estadual, independentemente do custeio ser responsabilidade da União. Portanto, não há necessidade de remessa à Justiça Federal nem de inclusão da União no polo passivo desta demanda. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS Aplicação dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ:i. Comprovação da imprescindibilidade e ineficácia de tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS;ii. Incapacidade financeira do autor para custear o medicamento;iii. Registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados. No caso, o laudo médico apresentado foi genérico, não demonstrando a imprescindibilidade do Dupilumabe ou o esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, como exigido pelo Tema 106. Ademais, parecer técnico do NAT apontou desfavorabilidade quanto à concessão do medicamento, devido ao elevado custo e ausência de genérico ou alternativas mais acessíveis. Direito à saúde e equilíbrio orçamentário Embora o direito à saúde seja garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, a judicialização deve observar critérios técnicos, evitando decisões que comprometam o equilíbrio financeiro do sistema público de saúde. IV. Dispositivo e tese Recurso provido.Tese de julgamento: O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS exige a observância cumulativa dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ, não sendo suficiente a prescrição médica genérica ou a ausência de comprovação de alternativas terapêuticas eficazes no SUS. Não se admite a inclusão da União no polo passivo de ações ajuizadas antes da modulação dos efeitos fixados no Tema 1234 do STF, devendo permanecer na Justiça Estadual as demandas já em curso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 109, I; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q; STJ, Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ); STF, Tema 793 (RE 855.178/SE); STF, Tema 1234 (RE 1.366.243). Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/05/2019. STF, Tema 1234, RE 1.366.243, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/09/2024. STJ, Tema 106, REsp 1.657.156/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803397-39.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

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