Embargos à Execução 0800838-51.2024.8.12.0003 - TJMS

Embargos à Execução 0800838-51.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB 10548B/MS), Carlos Alfredo Stort Ferreira (OAB 5159/MS), Ana Paula Monteiro Ortega (OAB 17649B/MS) Processo 0800838-51.2024.8.12.0003 - Embargos à Execução - Embargte: Olair Tirloni - Embargdo: José Arnaldo Balasso, Carlos Alberto Balasso, Luiz Sidinei Balasso, Marlene Aparecida Brandina Balasso, Roseli Aparecida Bigatao Balasso, Rosimeire Leonilda Bigatão Balasso - Não desconhece a possibilidade de conceder efeito suspensivo a embargos em execução de título extrajudicial, consoante preconiza o § 1º do art. 919 do CPC. No entanto, segundo o STJ, é mister o preenchimento dos "seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo" (AgRg 1276780 / RS, rel. Min. Castro Meira, DJe 14.04.10). Na espécie, a embargante pretende suspender o andamento da execução 0800925-75.2022.8.12.0003, sob alegação de que o contrato executado é um documento apócrifo, eis que desprovido de assinaturas e de testemunhas, bem como excesso de execução. No entanto, embora entenda relevante argumentação da embargante, num juízo de cognição não exauriente, observa-se que inexistem documentos capazes de corroborar com a tese de que o título não é hábil para embasar a execução, uma vez que o negócio jurídico realizado está averbado na matrícula do imóvel, pairando a discussão sobre o excesso ou não do valor pago de uma parcela, considerando as variações diárias do produto avençado como pagamento. Ademais, a existência de garantia contratual (hipoteca) não representa a necessária garantia do juízo, a qual se concretiza pela existência de penhora, depósito ou caução suficientes, na forma da lei, não visualizando, a princípio, grave dano de difícil ou incerta reparação, nos argumentos apresentados, considerando o valor do contrato e o valor da execução. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica: "referida garantia hipotecária não supre a exigência legal de que 'a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes', conforme disposto no§ 1º, do art.919, do CPC/2015"(AREsp 2.034.364/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/04/2022). Diante do não preenchimento dos requisitos supra, deixo de conceder efeito suspensivo. Intime a parte embargada, por intermédio do procurador constituído nos autos principais, e paute-se a audiência de conciliação, destinada à tentativa de autocomposição do litígio, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência da data designada. As partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhados de advogado ou de defensor público, munidos de poderes para transigir. A ausência injustificada de qualquer das partes poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do CPC), sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Inexitosa a conciliação, o prazo de quinze dias para contestação para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC) fruirá da data de realização da audiência, oportunidade na qual, nos moldes do art. 336 do CPC, incumbirá ao requerido alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial. Apresentada a defesa, se houver preliminar, com a alegação de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 ou juntada de documentos - exceto procuração e cópia de provimentos judiciais, intime-se a parte embargante para oferta de réplica, em quinze dias (arts. 337 e 353 do CPC). Do contrário, deverá a chefe de cartório certificar nos autos e proceder à conclusão para as providências preliminares ou julgamento da lide no estado em que se encontra (art. 920, II, do CPC). O oficial de justiça deverá observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. Com fundamento no art. 212, § 2º do CPC, desde logo autorizo a realização das diligências em dias e horários diversos daqueles previstos no caput da aludida norma. Servirá esta decisão como mandado.

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição em análise para assinatura

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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