Cumprimento de sentença 0800264-72.2024.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800264-72.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: José Dimas Ferreira - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Intimação - ADV: Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800264-72.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais proposta por José Dimas Ferreira em face de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil, ambos devidamente qualificados. Em síntese, questiona descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e danos morais. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal (fls. 48-49). Intimada, a parte autora requereu a declaração da revelia do requerido e o julgamento antecipado do feito (f. 52). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado O feito está apto a receber julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produzir-se provas em audiência. Deve-se destacar também que o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Assim, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificam o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa. Outrossim, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a parte requerida não se manifestou, circunstância que reforça a possibilidade de imediato julgamento. 2.2. Do mérito Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e danos morais proposta por José Dimas Ferreira em face de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil, ambas devidamente qualificados. A lide aqui posta deve ser analisada sob o enfoque da legislação consumerista, por tratar-se de relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam no perfil de consumidor e fornecedor, estabelecidos pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, socorre à parte requerente as disposições protetivas do Estatuto Consumerista, dentre as quais a prerrogativa de ter facilitado o acesso e a defesa judicial (inversão do ônus da prova), vez que evidente a sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade. Da revelia Verifica-se que o requerido apesar de devidamente citado deixou de ofertar defesa (f. 49). Dessa forma, decreto a revelia, tendo como consequência a presunção de verdadeiras as alegações da parte requerente, conforme disposição do art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Além disso, é possível observar que a documentação e os argumentos colacionados aos autos são suficientes para a procedência parcial da pretensão vertida na inicial, notadamente em razão da inversão do ônus da prova. Da declaração de inexistência de débito No caso, diante da negativa de contratação dos serviços pela parte autora, caberia à parte ré apresentar documentação idônea que pudesse comprovar o negócio jurídico ensejador das cobranças, o que não ocorreu nos autos. Ao revés, a parte requerida sequer contestou a negativa de contratação da parte requerente. Lado outro, a parte autora apresentou documentos comprovando que os descontos foram realizados (f. 28-37). Ora, por não ter o requerido contestado a alegação de inexistência de contratação, não resta outra conclusão senão a de que não obteve êxito em comprovar a existência de qualquer autorização que justificasse as cobranças impugnadas, ônus que lhe pertencia, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, não há comprovação de qualquer negócio jurídico subjacente às cobranças questionadas nos autos, razão pela qual é imprescindível a declaração de inexistência de débito entre as partes no tocante aos descontos mencionados na inicial (CONTRIBUIÇÃO CONAFER). Da repetição do indébito No presente caso, evidente o dever da parte requerida em realizar o reembolso, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados da autora, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. (...) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DECISÃO MODIFICADA PARA QUE O DESCONTO SEJA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (...) 5. Caso a instituição financeira não tenha agido de má-fé, hipótese dos autos, a devolução das quantias descontadas deve ocorrer na forma simples. 6. Recurso da instituição bancária provido em parte e recurso da parte autora não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0813483-53.2020.8.12.0002, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 02/02/2022, p: 07/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDEVIDA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima. O valor fixado no caso atende aos mencionados parâmetros. II - Inexistindo o negócio celebrado entre as partes, corolário lógico é a devolução do valor indevidamente cobrado do autor, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira ré, que deve se dar de forma singela, diante da comprovação de má-fé. III - A fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, in casu, obedece aos princípios que orientam o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJMS. Apelação Cível n. 0800152-02.2020.8.12.0035, Iguatemi, 1ª Câmara Cível, Relato (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 31/01/2022, p: 04/02/2022). Deverá, pois, ser restituído na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, no período exposto nos extratos de fls. 28-37. Destaca-se que, eventual desconto da mesma espécie efetuado no curso da demanda, também deverá ser restituído, mediante comprovação, retirando-se qualquer restrição ao crédito consignado, observada a margem legal, uma vez que não utilizado pela parte autora, ao menos no tocante aos contratos discutidos nos autos. Dos danos morais Quanto aos danos morais, não merece prosperar o pleito da parte. Sabe-se que, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, o abalo moral não decorre diretamente do ato ilícito praticado, por presunção (dano "in re ipsa"), cabendo à autora demonstrar a existência de real ofensa ao direito da personalidade (dano moral direto) ou o ataque a interesse não patrimonial específico, como a perda de um objeto de valor efetivo (dano moral indireto), sob pena de se considerar dano moral meros dissabores do cotidiano. Veja-se que, na atual quadra da dogmática civil, a conceituação de dano moral passa pela experimentação de toda e qualquer lesão aos direitos da personalidade. A fim de obtemperar a aplicação do instituto e evitar a denominada e perniciosa indústria do dano moral, o Poder Judiciário se encarregou de certificar que meros aborrecimentos e dissabores inerentes ao exercício dos atos rotineiros da vida civil não são aptos a configurar a mencionada lesão. O exercício da cidadania em uma sociedade pautada pelo viés capitalista pressupõe a natural experimentação de dissabores. Noutros termos, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (TJPR – 3ª Turme Recursal dos Juizado Especiais 0004051-48.2017.8.16.0160 – Sarandi – Rel. Desig. p/ o Acórdão: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO – J. 25.10.2018). A ordem de ideias acima serve ao registro de que a parte autora não comprovou ter experimentado dano moral, ou seja, lesão aos seus direitos da personalidade. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta o consumidor do encargo de apresentar prova mínima quanto ao fato constitutivo do seu direito. Como esclarece Rizzato Nunes, a teoria do risco, que o CDC adota, implica em que, ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas demonstrar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fornecedor que colocou o produto ou o serviço no mercado (O Código de Defesa do Consumidor e sua interpretação jurisprudencial, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p.256). Se, e somente se, o consumidor provar esses itens (o evento danoso, o dano, o nexo causal), incumbirá ao fornecedor provar que a culpa foi do lesado, ou que houve fato fortuito. A responsabilização independe de culpa: a inversão do ônus da prova, e a teoria do risco, dispensam o lesado de provar a culpa do lesante. Só a culpa. O evento, a autoria do evento, o dano e o nexo continuam sendo fatos constitutivos do direito de quem se diz lesado, e a ele compete provar tais fatos. Ressalta-se que os elementos carreados aos autos pela parte autora nada revelaram de anormal na situação vivenciada, que pudessem autorizar a reparação civil. Tem-se que os fatos vividos constituem mero dissabor ínsito à vida em sociedade e a complexidade de suas relações, notadamente ante os avanços da vida tecnológica, que não se revelam suficientes à configuração do dano moral, pois deve o direito reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes. No caso, não houve consequências de maior gravidade, tais como a inscrição do nome em órgãos restritivos de crédito e, por outro lado, a autora não comprovou que a situação enfrentada tenha lhe trazido abalos morais capazes de atingir os direitos da personalidade. Frise-se que não se está aqui deixando de reconhecer a falha praticada pela requerida, mas que as circunstâncias da lide evidenciam que os prejuízos reclamados pela autora não desbordaram da esfera patrimonial. Portanto, verifica-se que a situação narrada não tem o condão de gerar danos morais, posto que não macula nem causa prejuízo à imagem da requerente. Nesse sentido eis os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – DESCONTO DE SEGURO DE VIDA EM CONTA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO DISSABOR – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dano indenizável é aquele que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando verdadeiro sofrimento, dor e constrangimento à honra da pessoa. Consoante dispõe o art. 42, do CDC, descabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco réu. (TJMS. Apelação Cível n. 0800744-83.2019.8.12.0034, Glória de Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 30/01/2022, p: 04/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA – INSERÇÃO DO NOME DA PARTE NA MATRÍCULA PERTENCENTE A TERCEIRO – EQUÍVOCO CORRIGIDO PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS – MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. A cobrança de dívida indevida sem comprovação de abusividade, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou situações de cunho vexatório constituem meros aborrecimentos e insatisfações corriqueiras atinentes à vida em sociedade, não gerando dano moral. O valor dos honorários devem ser mantidos quando observados o grau de zelo do profissional, o trabalho por ele realizado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJMS. Apelação Cível n. 0842607-84.2020.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 31/01/2022, p: 04/02/2022). Registro, por oportuno, que foram enfrentados todos os argumentos aduzidos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada nesta sentença, para o fim de evitar arguição de inobservância do quanto disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente de tarifa denominada CONTRIBUIÇÃO CONAFER, narrados na inicial. 2) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a parte requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de CONTRIBUIÇÃO CONAFER, constantes nos extratos de f. 28-37. Como destacado, será possível a exigência dos valores descontados no curso desta demanda, mediante comprovação. Sobre o valor da indenização incidem: a) correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43); b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405). Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Diligências necessárias.

03/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Expedição de Certidão.

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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