Embargos à Execução 0801603-68.2024.8.12.0020 - TJMS

Embargos à Execução 0801603-68.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Celso Roberto Gori Filho (OAB 13065/MS), Mario Aparecido Rossi (OAB 149901/SP) Processo 0801603-68.2024.8.12.0020 - Embargos à Execução - Embargte: Coelho Agropecuaria Ltda - Embargdo: Agropecuaria Alessio Ltda - 1. Se no prazo, recebo os presentes embargos para discussão, deixando de determinar a suspensão dos autos principais, nos moldes do art. 919, caput, do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de efeito suspensivo aos presentes embargos. Pois bem, da leitura da manifestação do ora embargante, vislumbro que este não logrou êxito em preencher os requisitos para a concessão do efeito, sendo o indeferimento a medida que se impõe. Destarte, fundamenta à embargante que o título executivo que sustenta à execução, padece de requisitos fundamentais para sua validez, tais como a liquidez e exigibilidade, pois supostamente não teria sido delimitada a zona que seria realizado o plantio por parte do embargado, bem como a terra não fora devolvida pela Usina que possuía um contrato de parceria rural celebrado anteriormente, assim não havendo a efetivação do contrato. Embora presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que presentes a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ao resultado útil do processo, em um juízo sumário de cognição não como reconhecer a nulidade da obrigação de garantia, sem antes triangular a relação processual com o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte embargada. O STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil (CPC) para que o julgador possa conceder a suspensão são cumulativos. Em outras palavras, são necessários três requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Ademais, o julgado em comento ressaltou que o requisito da garantia da execução se impõe porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Certifique-se neles. 2. Cite-se e intime-se a embargada para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, apresentada ou não a resposta, intime-se o embargante para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

27/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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