Procedimento Comum Cível 0865829-42.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0865829-42.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Melquiades Velasques - Réu: Sinab - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - I Analisando os autos, verifico que o Autor, não obstante tenha firmado declaração de fls. 23 e formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, não trouxe documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Assim, determino que junte o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, ou emende a inicial juntando aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos três meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. II. No mesmo prazo, deve emendar a inicial, a fim de esclarecer em qual mês iniciaram-se os descontos no valor de R$ 45,00, juntando os demonstrativos de pagamento onde estes ocorreram para fundamentar o pedido de reembolso de valores (danos materiais – fls. 12), especificando-os e quantificando-os, sob pena de não conhecimento desse pedido, pois não é opção da parte solicitar a apuração no decorrer da ação ou em liquidação de sentença se é possível apurar o valor certo ao se propor a ação, o que é caso dos autos, pois o Requerente tem acesso aos seus contracheques, sendo possível aferir em que momento os descontos tiveram início. Ainda, deverá juntar aos autos procuração assinada pelo outorgante/Requerente de forma manual, vez que aquela juntada às fls. 22 encontra-se com assinatura virtual ilegível, bem como mescla dois tipos de assinatura no mesmo documento, virtual e manuscrita, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC/15). III. Após, com manifestação ou decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos na fila de URGENTES. IV. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865829-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo saneado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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