Cumprimento de sentença 0801929-27.2016.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 8.115,04

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

PITHAN & LOUBET ADVOCACIA

Autor

MAURíCIO CORREA GARCIA JúNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABDU RAHMAN HOMMAID

OAB/MS 18863·Representa: Autor

CELSO JOSÉ ROSSATO JÚNIOR

OAB/MS 8599·CPF·Representa: Autor

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:14

Prazo em Curso

24/02/2026, 10:11

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

20/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2026, 10:44

Evolução da Classe Processual

19/02/2026, 19:16

Prazo em Curso

28/01/2026, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 14:38

Recebida petição inicial

16/01/2026, 16:10

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:28

Todas as movimentações(219)

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 14:14

Prazo em Curso

24/02/2026, 10:11

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:01

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 14:38

Sentença

•25/03/2025, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2026, 07:37

Emissão da Relação

20/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/02/2026, 10:44

Evolução da Classe Processual

19/02/2026, 19:16

Prazo em Curso

28/01/2026, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 14:38

Recebida petição inicial

16/01/2026, 16:10

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:28

Prazo em Curso

17/12/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 07:44

Emissão da Relação

15/12/2025, 11:00

Transitado em Julgado em data

15/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/12/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2025, 14:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

10/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2025, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/07/2025, 12:30

Prazo em Curso

22/07/2025, 06:54

Prazo em Curso

24/06/2025, 06:55

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

24/06/2025, 05:05

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2025, 15:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2025, 07:43

Emissão da Relação

18/06/2025, 08:10

Juntada de Petição de Apelação

03/06/2025, 18:44

Prazo em Curso

13/05/2025, 07:04

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2025, 07:41

Emissão da Relação

09/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2025, 14:42

Registro de Sentença

25/03/2025, 14:42

Conclusos para decisão

16/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de Contra-razões

12/12/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627B/MS) Processo 0801929-27.2016.8.12.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maurício Correa Garcia Júnior - INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) REQUERENTE, por meio de seu(s) procurador(es), para se manifestar acerca dos embargos de declaração de fls. 1682-1684.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 07:41

Emissão da Relação

03/12/2024, 15:50

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/11/2024, 17:58

Prazo em Curso

22/11/2024, 11:33

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

21/11/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Priscila Rodiguero (OAB 15783/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627B/MS), Rafaela Faccioni Correa Brenner (OAB 23637A/MS), Abdu Rahman Hommaid (OAB 18863/MS), Renan Saavedra Gomes (OAB 18616/MS), Caroline Alves Fleury Bertagni (OAB 17899/MS), Wilson Vieira Loubet (OAB 4899/MS), Flávio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Celso José Rossato Júnior (OAB 8599/MS), Fabíola Mangieri Pithan (OAB 7674/MS), Mohamad Hassam Hommaid (OAB 13032/MS), Marcus Vinícius Machado Roza (OAB 11303/MS), Leonardo Furtado Loubet (OAB 9444/MS) Processo 0801929-27.2016.8.12.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maurício Correa Garcia Júnior - Reqdo: James Rossato - III Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial. Condeno o requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Maracaju/MS, datado e assinado digitalmente. Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito (assinado por certificação digital)

21/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2024, 07:42

Emissão da Relação

19/11/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 16:38

Registro de Sentença

28/10/2024, 16:38

Julgado improcedente o pedido

28/10/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

09/07/2024, 10:46

Juntada de Petição de Memoriais

24/05/2024, 16:27

Prazo em Curso

13/05/2024, 10:17

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:39

Emissão da Relação

08/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de Alegações finais

30/04/2024, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/04/2024, 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/04/2024, 08:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 04:01:21, 2ª Vara.

12/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:56

Prazo em Curso

05/04/2024, 16:19

Expedição de NULL.

05/04/2024, 16:09

Expedição de NULL.

05/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 18:42

Prazo em Curso

16/02/2024, 23:36

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.

31/01/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2024, 07:36

Emissão da Relação

30/01/2024, 15:40

Autos preparados para expedição

29/01/2024, 16:03

Prazo em Curso

25/01/2024, 13:14

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:36

Emissão da Relação

16/01/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 18:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/01/2024 05:49:54, 2ª Vara.

15/01/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 01:10:00, 2ª Vara.

10/01/2024, 14:08

Prazo em Curso

07/12/2023, 18:11

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2023, 07:36

Emissão da Relação

05/12/2023, 16:13

Prazo em Curso

04/12/2023, 14:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/11/2023, 23:17

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:39

Emissão da Relação

22/11/2023, 11:45

Prazo em Curso

21/11/2023, 13:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:12

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 14:17

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 01:10:00, 2ª Vara.

27/09/2023, 14:22

Prazo em Curso

25/09/2023, 22:04

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

25/09/2023, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2023, 07:36

Emissão da Relação

22/09/2023, 19:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:42

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 18:40

Prazo em Curso

11/09/2023, 14:43

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:40

Emissão da Relação

05/09/2023, 10:37

Prazo em Curso

30/08/2023, 17:44

Juntada de Carta precatória

30/08/2023, 17:38

Prazo em Curso

28/03/2023, 08:10

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 11:37

Prazo em Curso

11/05/2022, 12:48

Documento Digitalizado

11/05/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 12:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2021, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 00:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:36

Prazo em Curso

04/10/2021, 08:56

Prazo em Curso

04/10/2021, 08:34

Documento Digitalizado

04/10/2021, 08:33

Prazo em Curso

21/09/2021, 10:07

Prazo em Curso

22/07/2021, 11:50

Autos preparados para expedição

28/06/2021, 15:29

Publicado ato_publicado em 22/06/2021.

22/06/2021, 20:22

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2021, 07:35

Emissão da Relação

21/06/2021, 20:41

Prazo em Curso

21/06/2021, 20:39

Documento Digitalizado

08/06/2021, 15:04

Expedição de Carta precatória.

27/05/2021, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/05/2021, 07:14

Expedição em análise para assinatura

26/05/2021, 15:11

Autos preparados para expedição

08/02/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 18:05

Conclusos para despacho

12/03/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 18:15

Juntada de Carta precatória

12/03/2020, 18:09

Juntada de Ofício

11/03/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 14:40

Conclusos para despacho

21/01/2020, 15:36

Prazo em Curso

07/01/2020, 17:25

Conclusos para despacho

13/12/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 14:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2019, 08:01

Emissão da Relação

11/12/2019, 17:42

Juntada de Ofício

11/12/2019, 17:32

Expedição em análise para assinatura

11/12/2019, 16:14

Prazo em Curso

10/12/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 21:40

Publicado ato_publicado em 02/12/2019.

02/12/2019, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2019, 07:47

Emissão da Relação

29/11/2019, 18:03

Juntada de Ofício

29/11/2019, 18:01

Expedição em análise para assinatura

27/11/2019, 15:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2019, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 16:47

Conclusos para despacho

13/11/2019, 17:24

Prazo em Curso

13/11/2019, 17:23

Documento Digitalizado

13/11/2019, 17:23

Expedição de Carta precatória.

14/11/2018, 14:47

Expedição de Carta precatória.

14/11/2018, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2018, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2018, 15:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2018, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2018 02:50:40, 2ª Vara.

22/08/2018, 14:50

Conclusos para despacho

16/08/2018, 18:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/08/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2018, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 17:59

Prazo em Curso

06/07/2018, 07:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 05:03

Publicado ato_publicado em 03/07/2018.

03/07/2018, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2018, 13:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2018, 16:43

Emissão da Relação

25/06/2018, 16:41

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 16:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2018 02:10:00, 2ª Vara.

25/06/2018, 16:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2018, 13:45

Despacho Saneador

14/05/2018, 13:45

Conclusos para despacho

11/04/2018, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 15:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/04/2018, 15:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/04/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2017, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2017, 20:57

Prazo em Curso

24/10/2017, 17:48

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.

10/10/2017, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2017, 13:15

Emissão da Relação

06/10/2017, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2017, 16:34

Prazo em Curso

11/09/2017, 14:58

Publicado ato_publicado em 01/09/2017.

01/09/2017, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2017, 11:42

Autos preparados para expedição

14/08/2017, 18:39

Emissão da Relação

14/08/2017, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2017, 13:17

Tutela Provisória

02/03/2017, 15:53

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2017, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2017, 14:57

Conclusos para decisão

15/12/2016, 16:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/12/2016, 15:24

Distribuído por sorteio

15/12/2016, 15:24

Sentença

•28/10/2024, 16:38

Despacho

•22/09/2023, 14:42

Despacho

•18/03/2020, 18:05

Despacho

•30/01/2020, 15:49

Despacho

•25/11/2019, 17:51

Despacho

•03/09/2018, 15:25

Interlocutória

•14/05/2018, 13:45

Interlocutória

•09/03/2017, 13:17