Procedimento Comum Cível 0802602-43.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802602-43.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Pelmex Ms Ltda. - Réu: Insider Brasil Licenciamento e Serviços de Software Ltda -. Não é o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado (CPC, arts. 354/355). O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo o interesse de agir e os pressupostos processuais de existência e validade. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência de inadimplemento contratual pela requerida; b) (in)existência de causas excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, ou excludente contratual); c) (in)existência de danos morais e materiais sofridos pela parte requerente (decorrentes diretamente de ação da requerida) e sua extensão. 3. O ônus da prova incumbirá à parte requerida, pois o negócio jurídico questionado envolve prestação de serviços de Web Push Enterprise, SMS, Whatsapp, Smart Recomender Enterprise,Desktop Web Enterprise, Mobile Web Enterprise, SMS, por conseguinte, de natureza eminentemente técnica, detendo a fornecedora maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, ou seja, de que prestou os serviços contratados ou que não o fez por culpa da contratante. 4. Por ora, Intimação - ADV: Raul Gazetta Contreras (OAB 145241/SP), Jean Jorge Pereira Ramos (OAB 36616/GO) Processo 0802602-43.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e oral, esta consistente na colheita do depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, uma vez que útil à resolução dos pontos controvertidos. 4.1. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação do respectivo rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 4.2. As testemunhas deverão ser, no máximo, de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4.3. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do CPC. 4.4. Ressalto que a substituição de testemunhas somente será deferida na forma do art. 451, do CPC. 5. Com a apresentação do rol de testemunhas pelas partes ou decorrido o prazo, tornem conclusos. 6. Ressalto que a necessidade de produção da prova pericial será aquilatada após a colheita da prova oral.

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2025 06:57:42, 1ª Vara.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.

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