Apelação Cível 0805570-81.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Raslan

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

TLG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA (SAT)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR 20260·Representa: Autor

JORGE WADIH TAHECH

OAB/PR 15823·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

16/10/2025, 09:59

Recurso Eletrônico Baixado

16/10/2025, 09:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:18

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Todas as movimentações(148)

Certidão

16/10/2025, 09:59

Recurso Eletrônico Baixado

16/10/2025, 09:59

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2025, 09:18

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:18

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:18

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:18

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:17

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:17

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:16

Juntada de Certidão

16/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:16

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:16

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:16

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:16

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:16

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:16

Documento Digitalizado

16/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:16

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

16/10/2025, 09:16

Processo Dependente Cadastrado

13/08/2025, 11:11

Processo Dependente Cadastrado

17/06/2025, 13:16

Processo Dependente Cadastrado

17/06/2025, 11:25

Incidente em Processamento

16/06/2025, 08:29

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

28/05/2025, 07:49

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

28/05/2025, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

21/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

21/05/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:21

Processo Dependente Cadastrado

20/05/2025, 07:32

Incidente em Processamento

19/05/2025, 19:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/05/2025, 22:27

Certidão

15/05/2025, 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

15/05/2025, 13:10

Juntada de Certidão

15/05/2025, 13:09

Certidão

15/05/2025, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação - DJE

14/05/2025, 02:44

Publicação

14/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

13/05/2025, 13:33

Julgamento Virtual Finalizado

13/05/2025, 10:51

Não-Provimento

13/05/2025, 10:51

Certidão de Publicação - DJE

09/05/2025, 03:56

Publicação

09/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/05/2025, 12:00

Incluído em pauta para 08/05/2025 11:57:51 local.

08/05/2025, 11:57

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:27

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

06/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

06/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:27

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

11/04/2025, 11:44

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2025, 05:40

Certidão

08/04/2025, 01:37

Certidão de Publicação - DJE

08/04/2025, 01:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/04/2025, 01:37

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/04/2025, 01:37

Publicação

08/04/2025, 00:01

Publicação

08/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2025, 15:00

Certidão

07/04/2025, 14:54

Juntada de Certidão

07/04/2025, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/04/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 14:37

Remessa à Imprensa Oficial

07/04/2025, 12:03

Conclusos para decisão

07/04/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:40

Distribuído por sorteio

07/04/2025, 11:40

Processo Cadastrado

07/04/2025, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/04/2025, 14:27

Despacho

•16/10/2025, 09:17

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2025, 09:17

Despacho

•16/10/2025, 09:17

Acórdão

•16/10/2025, 09:16

Acórdão

•13/05/2025, 10:51

Despacho

•07/04/2025, 14:37