Procedimento Comum Cível 0826330-27.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826330-27.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Max Paulo Pires Diniz - Réu: Oliveira e Pires-Materiais de Construções Ltda ME, Ricardo Kling Donini (Tabelião de Notas do 2º Ofício e Oficial de Registro Público da 1ª Circunscrição), Gilberto Cordeiro Sabino, Flavio Marques de Oliveira, Angela Maria Cordeiro Sabino - A ré Ângela Maria Cordeiro Sabino denunciou à lide Ricardo Oliveira Zwarg, contador que teria sido responsável pela elaboração da 2ª alteração contratual da empresa OLIVEIRA & PIRES - MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. ME (antiga LUAN CONFECÇÕES LTDA ME). Entretanto, recobro que a espécie de intervenção solicitada somente tem lugar em duas hipóteses, quais sejam, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam ou àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. É o que prevê o artigo 125 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a situação narrada pela ré não se encaixa em nenhuma das hipóteses acima listadas, razão pela qual, Intimação - ADV: Giovanne Rezende da Rosa (OAB 12674/MS), Sem advogado constituído (OAB 11111C/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS), Marcio Luiz Ferreira (OAB 26195/MS) Processo 0826330-27.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de denunciação à lide deduzido às fls. 138/144. Para a decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), digam as partes para, no prazo comum de cinco dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, por entenderem ser a matéria do presente feito exclusivamente de direito ou de direito e de fato, entretanto, sem necessidade de produzir prova em audiência (art. 355, inciso I, do CPC) ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução, que apontem os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(234)