Cumprimento de sentença 0843145-65.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0843145-65.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Clevison Cabral Duarte - Posto isso, demonstrada a redução da capacidade do Autor para o labor habitual em decorrência das patologias físicas de "Sequela de traumatismo em membro inferior - CID T93.2" e "Transtorno em joelho direito - CID M23.8", e também o nexo de causalidade das patologias com o acidente de trabalho descrito na inicial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício do auxílio-acidente em favor do segurado CLEVISON CABRAL DUARTE em valor a ser calculado na forma da lei, cujo termo inicial será o dia subsequente à cessação do auxílio-doença (31/10/2014 - fls. 156), admitida a compensação de eventuais valores pagos administrativamente e observada a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento do feito. Em vista do período fixado afasto a prejudicial de mérito suscitada pelo Requerido. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com incidência de correção monetária através do INPC, a contar do vencimento de cada parcela, sendo que a partir de 09/12/2021 deve incidir a Taxa Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09). Condeno também o Requerido no pagamento das custas processuais, que deverão ser adimplidas apenas ao final, honorários periciais e honorários advocatícios em favor dos advogados do Requerente, cujo percentual sobre a condenação será fixado apenas após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, excluída a incidência sobre as parcelas vincendas, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Ainda, tendo em vista que os honorários periciais não foram depositados (cf extrato da subconta anexo), Intimação - ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0843145-65.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - intime-se o Requerido INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais fixados pela decisão de fls. 82 (item "II"), corrigidos desde a data do arbitramento até o depósito, em quinze dias. Tanto que depositados, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, conforme determinado no item "V" da decisão antes mencionada (fls. 82), para a conta bancária indicada a fls. 123. Deixo de determinar o reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 496 do Código de Processo Civil, pois embora ilíquida a sentença, simples cálculos ariméticos permitem concluir que o proveito econômico obtido pela Autora é inferior a mil salários mínimos (inciso I, § 3º do art. 496 do CPC), havendo que se distinguir o caso concreto do preconizado na Súmula 490 do STJ. (Nesse sentido: STJ - Resp: 1735097 RS 2018/0084148-0, Relator: Exmo. Ministro GURGEL DE FARIA, Julg.: 08/10/2019). Sentença com excesso do prazo legal em face do acúmulo de serviço. P. R. I.

04/12/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(161)