Procedimento Comum Cível 0800610-80.2024.8.12.0034 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800610-80.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Adalberto Tavares - Intimação - ADV: Caroline de Souza Pessoa (OAB 26863/MS) Processo 0800610-80.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de obrigação de pagar valor referente a PASEP e indenização por danos morais proposta por Adalberto Tavares e desfavor de Banco do Brasil S/A. Ante a nova diretriz de resolução consensual de conflitos, visando ao cumprimento do princípio da cooperação e à solução consensual dos conflitos (art. 6º c/c §2º do art. 3º do CPC), determino que seja designada audiência de conciliação, devendo as partes estarem acompanhadas por advogado constituído ou pela defensoria pública, observados os ditames do art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça a audiência de conciliação acima designada, constando a advertência de que, se frustrada a tentativa de acordo, o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, iniciará a partir da audiência, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento em audiência. Conste, nos respectivos mandados, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Eventualmente, apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diante da declaração de hipossuficiência econômica e financeira firmada na inicial (fl. 21), que goza de presunção relativa de veracidade, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Às providências e intimações necessárias.

05/12/2024, 00:00

—

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(57)