Procedimento Comum Cível 0862463-92.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0862463-92.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862463-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eder Ramos Bispo de Souza - Reqdo: Banco Bradesco S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento. Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário. Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível". II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E. TJMS no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E SUPRESSÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APÓS A SENTENÇA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - SIGILO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em regra, não é possível a juntada de documentos depois de prolatada a sentença, já em fase recursal, quando não forem novos e poderiam ter sido anteriormente anexadas ao feito, notadamente quando o magistrado singular não teve oportunidade de se manifestar sobre eles, o que acarretaria em supressão de instância, vedado pelo ordenamento jurídico. O STJ, no recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1349453/MS (TEMA 648), entendeu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Ausente instrumento de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentação, não há como exigir do banco que atenda o pedido de fornecimento de informações de um correntista, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário.(TJMS. Apelação Cível n. 0801192-61.2024.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 21/06/2024, p: 24/06/2024)", bem como o teor do e-mail de fls. 24/25, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo requerimento administrativo com apresentação de procuração pública, preferencialmente, com envio notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias. IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.

10/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Todas as movimentações(51)