Procedimento Comum Cível 0801435-84.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801435-84.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Jorge Bazzano - Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem. Sem delongas, Intimação - ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0801435-84.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO o pedido de tutela de urgência por entender que os documentos carreados nos autos até o momento são insuficientes para demonstrar de imediato a probabilidade do direito alegado pela parte. Assim afirmo porque tais documentos não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda, e portanto, são incapazes de comprovar o atual estado de saúde do autor. DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita ante a sua qualificação pessoal e o próprio objeto do pedido. ANOTE-SE. Em entendimento à lei federal n.º 14.331, de 2022, mais precisamente ao seu artigo 129-A, § 3º, POSTERGO a citação do réu, a qual será deliberada em momento oportuno. Nos termos do artigo 129-A, § 1º, da lei federal n.º 8.213, de 1991 (incluído pela lei federal n.º 14.331, de 2022), DETERMINO a realização de exame médico-pericial, diante da evidente necessidade da prova para a elucidação dos fatos aqui tratados. Para a realização da prova técnica, NOMEIO o médico Roberto Antonio Nadalini Mauá, inscrito no CRM/MS nº. 14.154, com endereço na Rua São Paulo, nº. 1500, Vila Gomes, Campo Grande (MS), CEP 79022-330, com telefones (88) 99921-2930 e (67) 4141-2000, e endereço eletrônico [email protected], para realização da perícia médica determinada na decisão inicial. FIXO os honorários periciais, observando-se o disposto no artigo 28, § 1º, da resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$600,00 (seiscentos reais), considerando, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado, residente em outro cidade, deverá deslocar-se até esta comarca para a realização do seu mister. O pagamento deverá obedecer as disposições previstas na lei federal n.º 13.876, de 2019, observadas as alterações incluídas pela lei federal n.º 14.331, de 2022, e os benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a) no caso concreto. Após as comunicações de estilo com o perito, DESIGNE-SE data, horário e local para o procedimento da perícia, providenciando-se a intimação pessoal da parte autora (por carta, com "ar") para comparecimento. Caso não compareça ao exame pericial, deverá o(a) autor(a), independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com prova sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, INDIQUE o perito em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. No mais, INTIME-SE: (i) o perito acerca desta nomeação, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias, informando-lhe que seus honorários são fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e serão pagos após a entrega do laudo pericial e intimação das partes; (ii) oportunamente, o perito sobre a data da perícia, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, bem como de que poderá utilizar-se das dependências do fórum para a realização da referida perícia; e (iii) a parte autora, pessoalmente, da data, horário e local da perícia. Com a juntada do laudo pericial e intimação da parte autora, PROVIDENCIE-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da legislação de regência. Oportunamente, RETORNEM conclusos para maiores deliberações. Às providências e intimações necessárias.

12/12/2024, 00:00

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Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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