Cumprimento de sentença 0801327-94.2021.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801327-94.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gabriela Maria Venciguerra Aires - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação de sentença: Intimação - ADV: Gildo Benites Rodrigues (OAB 9178/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), João Paulo Ninello (OAB 20829/MS) Processo 0801327-94.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuadas no contratos objeto dos autos, limitando-a de acordo com a taxa média de juros praticada no mercado e informada pelo Banco Central do Brasil, "20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", à época da contratação. CONDENO a Ré a devolver os valores cobrados indevidamente da parte Autora de forma simples, com correção monetária pelo IGP-M, desde o efetivo pagamento e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, fica desde já, autorizada a compensação de eventuais parcelas que ficaram em aberto em decorrência do empréstimo. Por consequência, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no rateio das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das verbas. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação atento aos ditames do art. 85, §2º do Novo Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, restando, contudo, suspensa a exigibilidade com relação a parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Caso interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. Com tudo nos autos, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça doEstado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se.

17/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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