Cumprimento de sentença 0800967-09.2014.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800967-09.2014.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Cordeiro dos Santos (OAB 15361/PR), Ederson de Castilhos (OAB 13274/MS), Rodrigo Laffitte (OAB 65979/PR) Processo 0800967-09.2014.8.12.0035 - Cumprimento de sentença - Reqte: Roberto Duarte Cardoso Alves - Reqdo: Jair Longui - Passo, de pronto, à análise dos embargos de declaração opostos pelas partes; parte exequente em f. 4.627-4.630 e parte executada em f. 4.632-4.641. Fundamento e decido. 1. Quanto ao agravo de fs. 4.627-4.630: Há, de fato, contradição na decisão atacada (f. 1.351-1.354), porque a parte exequente não concordou com a planilha de cálculo apresentada pela devedora. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de revogar a homologação do débito exequendo, visto que persiste controvérsia entre as partes a respeito da quantia. Aclare-se: A parte exequente diz ser credora de R$19.902.909,74; A parte executada diz ser devedora de R$16.024.436,77. Deve, pois, a execução prosseguir em relação ao valor incontroverso de R$ 16.024.436,77, observando-se, contudo, o despacho de fs. 4624 e a decisão de fs. 4611-4619 do STJ, a qual concedeu efeito suspensivo ao agravo em recurso especial a fim de suspender a hasta pública e os atos expropriatórios. Anote-se. 2. Quanto aos embargos de declaração de fs. 4.632-4.641 Não há vícios que justifiquem as modificações pleiteadas. Como já decidido anteriormente, o fato de a embargante/executada ter sido incluída no processo tempos depois do início da tramitação regular não justifica o restabelecimento dos procedimentos executórios para que possa, conforme seu contento, apresentar defesas em relação ao débito exequendo e/ou responsabilidade pelo pagamento aqui buscado. Não há causa legal para acolhimento de tal tese. O novo devedor assume o processo no estado em que se encontra. As demais teses, assim, perderam fundamento e ficam afastadas. De toda a forma, consigne-se que a tese de excesso executivo é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, visto que não se sujeita à preclusão temporal, pelo que se admite a discussão nestes autos. Em relação ao pedido de condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, o pedido igualmente não comporta acolhimento. Como explanado acima, a parte embargada não concordou com o valor de execução apresentado pela embargante, mas tão somente com o valor de avaliação. A execução deve prosseguir em relação ao valor incontroverso, permanecendo a controvérsia sobre o valor excedente de R$ 3.878.472,97, sobre os quais não há que se falar em sucumbência. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(576)

Todos os documentos(42)