Cumprimento de sentença 0840094-75.2022.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0840094-75.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ramão Cardoso - Réu: Rafael Toginini Pereira Ltda - Intimação - ADV: Tereza Cristina Brandão Nassif (OAB 4377/MS), Rafael Toginini Pereira Ltda - réu-revel Processo 0840094-75.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. RAMÃO CARDOSO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de RAFAEL TOGNINI PEREIRA LTDA. (J&R Construtora), todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que: (i) firmou, em abril de 2020, contrato verbal de prestação de serviços com a empresa requerida, que estava encarregada, por força da Ordem de Execução de Serviços estadual, modalidade convite, 046/2019, da reforma na Unidade Escolar Indígena de EM "YVY Poty - Aldeia TE`YIKUE", localizada em Caarapó/MS; (ii) efetuou as tratativas com João Tognini, alegado sócio e pai do proprietário da empresa ré, e também diretamente com a empresa; (iii) prestou serviços como pedreiro, na área externa do prédio, reparos na cerca, portão e construção do piso da caixa d'água na escola; (iv) recebeu R$14.600,00, quando a empresa requerida havia se comprometido a pagar R$17.600,00; (v) celebrou um aditivo verbal com a ré para realização de serviços extras, totalizando R$6.170,00, mas não houve o pagamento de nenhuma monta, apesar de ter cumprido todas as obrigações até junho de 2020; (vi) pretende a condenação da ré ao pagamento de R$12.178,23, correspondente aos R$6.170,00 atualizados pelo IGP-M e com incidência de multa de 2% e juros simples de 1% ao mês. Instruiu a inicial com os documentos de f. 10/40. Devidamente citada por mandado (f. 60), a parte ré manteve-se inerte, motivo pelo qual foi decretada sua revelia à f. 62. Determinada a intimação (f. 67) do Estado de MS e da União, ambos manifestaram não haver interesse dos entes no feito, respectivamente às f. 75 e 91. Expedido ofício para a Secretaria de Estado de Educação, a requerimento do autor, sobreveio resposta, às f. 76/80. Na fase de especificação de provas (f. 62), a parte autora manifestou-se às f. 65/66 e requereu produção de prova testemunhal. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. Não há preliminares e questões pendentes (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015). 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC) estão relacionados: (i) à existência de pactuação de contrato verbal com a empresa requerida, por meio de algum representante, legal ou de fato; (ii) às condições entabuladas no contrato e aos valores já recebido pelo autor; (iii) ao montante remanescente que eventualmente deva ser pago ao autor. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC), no caso em apreço não há hipossuficiência probatória evidenciada de nenhuma das partes. Sendo assim, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e à requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. 4. Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (art. 357, IV, CPC). 5. Intimadas para especificarem provas, a parte autora manifestou-se às f. 65/66, requerendo a produção de prova testemunhal. 5.1. Considerando que a presunção de veracidade decorrente da revelia possui natureza relativa, cabendo ao juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova constantes dos autos, tenho que deve ser deferida a inquirição de testemunhas, a fim de esclarecer o que fora pactuado entre as partes. Intime-se a parte autora para apresentar rol de testemunhas em 15 (quinze) dias, se ainda não tiver feito, sob pena de se presumir de seu desinteresse e desistência da prova. 6. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

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Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Relação encaminhada ao D.J.

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