Cumprimento de sentença 0829002-81.2014.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0829002-81.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sérgio Paulo Grotti (OAB 4412/MS), Bruno Mazzo Ramos dos Santos (OAB 13600/MS), ROBERTO ANTÔNIO BUSATO (OAB 7680/PR) Processo 0829002-81.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xxv S.a. - Exectdo: Caetano Rottili - 1. Note-se que, porque apresentado depois (f. 761-764 c/ f. 799-800) (CNCGJ, art. 105, II), o cumprimento de sentença da condenação principal - R$ 16.371.405,87 - é processado em apenso - P. 0808877-43.2024.8.12.0001 (f. 810). Assim, consigno que o contrato de cessão de direitos que o credor principal (Milton) firmou com Caroline e depois esta cedeu para o interessado Sérgio se refere à condenação principal (docs. f. 750-754 e 755-756), sendo naqueles autos apreciada. 2. Outrossim, se processa neste processo originário o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados na ação de exigir contas - 12% do benefício econômico, correspondente a R$ 1.964.568,73, como retificado à f. 780, por ordem deste juízo (f. 769-770 e 803-804). Por isso, desde já, retifique-se o valor da causa, diante da evidente inadequação à f. 812. 4. De acordo com o documento de f. 828-835, o crédito total em execução (referente aos honorários sucumbenciais) foi cedido pelos advogados exequentes para a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis XXV S.A., o que foi ratificado às f. 890-891. Dessa forma, em consonância com tese firmada pelo STJ, desde já, DETERMINO a substituição processual dos credores originários, constando agora como exequente a empresa cessionária, cadastrando-se também o respectivo advogado (f. 829, item c). 5. Em consequência, inclusive em atendimento aos pedidos dos advogados anteriores (f. 888 e f. 891, a), excluam-se-os do cadastro dos autos. 6. Prosseguindo com o presente cumprimento de sentença, destaco que o réu foi citado pessoalmente na fase de conhecimento (f. 69), constituiu advogados que atuaram em seu favor inclusive na fase recursal (f. 76, 476 e 726-728), contudo, diante da renúncia posterior (f. 776-777), nesta fase o executado resta desassistido. Por isso, expediu-se carta de intimação para o endereço constante dos autos (em que citado), e assim, com fundamento no art. 513, § 2º, II, e § 3º, do CPC, considero válida a intimação pela carta encaminhada ao seu endereço (f. 814 e 827). 7. Por isso, tal como já determinado à f. 804 (item 8), como decorrido o prazo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar cálculo discriminado e atualizado, com os acréscimos legais (CPC, art. 523, § 1º), requerendo o que entender de direito. 8. Por fim, intime-se também a parte exequente quanto às comunicações de alienação judicial de bens do executado (f. 809, 814-826 e 892-904), a fim de que, querendo, promova habilitação de seu crédito nos processos respectivos.

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2026.

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(31)