Cumprimento de sentença 0800810-66.2020.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800810-66.2020.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: José Norival Garcia Viana - Réu: Arlei Silva Barbosa - Isso posto, com fulcros nos artigos 487, I, e 701, §2°, do CPC, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido inicial, para declarar a conversão da prova escrita apresentada pela parte requerente em título executivo judicial, com consequente expedição de mandado de execução para pagamento de quantia certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizados monetariamente pelo IGPM-FGV desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês computados a partir do vencimento da obrigação (de cada parcela) (art. 397, CC/02). Em face da sucumbência experimentada pela parte requerida, ora embargante, deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, ora embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório/CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Desde já, havendo pedido, homologo a renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado e cumpridas as cautelas regimentais, arquive-se com as anotações e baixas de estilo, devendo o interessado promover o seu desarquivamento para o que for de seu interesse. Intimação - ADV: Marcos Alcara (OAB 9113/MS), Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB 8881B/MS), Naiara Linhares Gonzatto (OAB 23372/MS) Processo 0800810-66.2020.8.12.0054 - Monitória -

19/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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