Procedimento Comum Cível 0870813-69.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0870813-69.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luciano Medeiros Barbosa Rodrigues - Intimação - ADV: Aline Ertzogue Marques (OAB 10384B/MS) Processo 0870813-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1 - Os arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil determinam quais são os requisitos da petição inicial, em seguida, o art. 321, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Na espécie, a inicial não preenche os requisitos necessários, tendo em vista que o autor apresenta pedidos incompatíveis entre si. Isso porque a presente demanda visa a dissolução parcial de sociedade empresária, que segue o rito do procedimento especial previsto no art. 599 e seguintes do CPC, possuindo como objeto: Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres. Contudo, um dos pleitos, inclusive em sede de tutela de urgência, é o de manutenção da posse de imóvel por retenção de benfeitorias, pleito que não é compatível com o procedimento buscado. 2 - Portanto, intime-se para que, no prazo de quinze dias, COMPLETE ou EMENDE a petição inicial, adequando inclusive o valor da causa nos termos do art. 292, CPC, eis que, ainda que não seja conhecido o valor dos haveres a serem apurados, é possível identificar o valor do capital social das empresas e as cotas dos sócios. Ressalto que, não cumprida a determinação, a inicial será INDEFERIDA, pois "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" [CPC 321, parágrafo único]. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(49)