Embargos à Execução 0858124-90.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0858124-90.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO embargantes: Ozeir Soledade de Araujo e Nathalia dos Santos Silva Franco, bem como, não juntou os atos constitutivos da pessoa jurídica embargante, Gold Car Auto Center LTDA. Assim, Intimação - ADV: Vinicius Trennepohl da Rosa (OAB 25364/MS) Processo 0858124-90.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Gold Car Auto Center Ltda, Ozeir Soledade de Araújo, Nathalia dos Santos Silva Franco - Embargda: Cooperativa de Crédito Sicoob Ipê - Sicoob Ipê - Despacho de fl. 36/37: Vistos, etc. 1- Compulsando os autos, verifica-se que a procuração de f. 10, foi assinada em 04 de julho de 2022, enquanto a presente ação proposta apenas em outubro de 2024. Além disso, nota-se que o instrumento está assinado apenas pelo embargante Ozeir Soledade de Araujo, não dispondo assinatura dos demais embargantes. Observa-se ainda, que o embargante não anexou cópia do documento pessoal dos intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias, apresente os documentos citados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC: - instrumento de procuração atualizado e assinado individualmente pela parte embargante; - documento de identificação pessoal com foto dos embargantes Ozeir Soledade de Araujo e Nathalia dos Santos Silva Franco; - os atos constitutivos do embargante Gold Car Auto Center LTDA. 2- Além disso, o embargante realizou pedido de justiça gratuita em f. 02, não anexando documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. Acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o Código de processo Civil dispõe o seguinte: Art. 99. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E ainda, considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus, determino a intimação da parte embargante (Gold Car Auto Center LTDA, Ozeir Soledade de Araujo e Nathalia dos Santos Silva Franco), para, em 15 (quinze) dias, viabilizar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, o rendimento das partes que compõem o polo ativo (última declaração de imposto de renda, receitas, despesas etc. da pessoa jurídica), de modo a permitir fiel e adequada análise da real condição financeira de cada uma das partes, sob pena de não concessão da benesse pleiteada. Após, venham os autos imediatamente conclusos na fila 01. Intimem-se. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(58)