Processo judicial
Tribunal de Justiça Militar - São Paulo
2026
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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 5ª Auditoria Militar Estadual - SJG - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800208-37.2024.9.26.0030 - Classe Processual: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) - INVESTIGADO: ALEXANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, PAULO IZIDORO DA SILVA SANTOS - Advogado(s): KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS - SP227174 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1390104, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE do policial milita , relativamente aos fatos descritos na cláusula primeira do acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.