0800465-62.2024.9.26.0030

INTIMAÇÃO DE

ACÓRDÃO

ApCrim nº 0800465-62.2024.9.26.0030

APELANTE: D.

V. A., E. S. D. J. PROCURADOR DE JUSTIÇA: E. S. D. J. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO E. S. D. J. ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - SP491570-A PROCURADOR DE JUSTIÇA do(a) APELANTE: E. S. D. J. APELADO: G. R. O. ADVOGADO do(a) APELADO: VICTOR PAULO DE MATOS - SP447767-A RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E.

Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 914377)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800465-62.2024.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu: GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Advogado: VICTOR PAULO DE MATOS - SP447767 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 996438, que designou Audiência de Prosseguimento de Sumário para o dia 02/04/2025 às 16:00 horas, via plataforma Microsoft Teams, para oitiva das 6 (seis) testemunhas arroladas pela defesa, interrogatório do acusado e, anuindo as partes, o julgamento.

O link da Sessão será disponibilizado para as partes nos autos eletrônicos na “Certidão de Inclusão em Pauta”. Fica o réu autorizado a participar da audiência do escritório de seu patrono, devendo, para tanto, comunicar a Unidade PM, com cópia da decisão e com pelo menos 5 (cinco) dias antes da sessão designada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - PODER JUDICIÁRIO - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800465-62.2024.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu: GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Advogado: VICTOR PAULO DE MATOS - SP447767 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 882245, que decretou o sigilo processual, e, diante da resposta à acusação apresentada pela Defesa, afastou as preliminares arguidas, deferiu a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a adoção do rito processual militar, resguardando o direito do réu de ofertar seu rol de testemunhas nos moldes do art. 417, § 2º do CPPM, e deixando as diligências requeridas para serem apreciadas no momento oportuno, na fase do art. 427 do mesmo diploma legal.

Fica ainda Vossa Senhoria intimada da designação de Audiência de Início de Sumário para o dia 16/12/2024 às 15:00 horas, via plataforma Microsoft Teams, para oitiva das 6 (seis) testemunhas de acusação, ficando o réu autorizado a participar da audiência do escritório do seu patrono constituído.

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1ª Andar, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800465-62.2024.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): GILVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA - Advogado(s : VICTOR PAULO DE MATOS - SP447767 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) nos termos da decisão de ID 825007, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita à acusação na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sendo certo que será observado o rito processual previsto nos artigos 394 a 405 do Código de Processo Penal.

Fica(m), ainda, Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) para, no prazo de 03 (três) dias, manifestar expressamente o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, conforme disposto na Resolução 87/2022 AssPres; informando, em caso positivo, endereço eletrônico e número de telefonia móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais.