Intimação
D- Órgão
- 4ª Auditoria Militar Estadual
- Classe
- AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- SD PM 156335-1 LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO
- Advogados
- MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR (OAB 400995/SP), GISLAIO RIAN DOS SANTOS (OAB 490032/SP), GABRIEL FERNANDES MARQUES (OAB 495192/SP)
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico n° 0800861-09.2024.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): LUIZ HENRIQUE WELTER FERRERO Advogado(s): MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da decisão de ID 1193474:
I.
Vistos etc.
II. Trata-se de processo já arquivado, ante o trânsito em julgado da sentença absolutória (ID 1173047).
III. Não obstante, a teor das juntadas acostadas aos IDs 1173951 e 1190799, verifica-se a apreensão de objetos no processo principal, no qual figurou como acusado Luiz H. W. Ferrero ainda se encontra na 2ª Instância, em grau de recurso.
IV. Assim, o pleito acerca da destinação dos bens apreendidos deverá ser formulado nos autos principais, ao órgão competente.
V. DÊ-se ciência. São Paulo, 22 de agosto de 2025. JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES, Juiz de Direito.
