Intimação
D- Órgão
- 3ª Auditoria Militar Estadual
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
- Destinatário
- FABIO DA SILVA OLIVEIRA
- Advogado
- BRUNO SALLA RODRIGUES (OAB 274270/SP)
PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 5ª Auditoria Militar Estadual - SJG - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0801170-60.2024.9.26.0030 - Classe Processual: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) - INVESTIGADO: FABIO DA SILVA OLIVEIRA - Advogado(s): BRUNO SALLA RODRIGUES - SP274270 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas do inteiro teor da decisão de ID 1390086, que DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE do policial militar Sd PM FABIO DA SILVA OLIVEIRA, relativamente aos fatos descritos na cláusula primeira do acordo de não persecução penal de ID 1287810, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.