Processo judicial
Tribunal de Justiça Militar - São Paulo
2024
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900012-68.2024.9.26.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Coação, Concussão, Falsidade ideológica, Extorsão, Roubo qualificado] EMBARGANTE: J.G.D.C., P.D.D.S.P. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RICARDO PONZETTO - SP126245-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB ID 601092:(...) .
Portanto, não havendo qualquer prejuízo à defesa, eis que a declaração de voto vencido se encontra acostada aos autos da Apelação Criminal nº 0800072-45.2021.9.26.0030 (ID 415848), não há necessidade da lavratura de nova declaração de voto a salvaguardar eventual direito dos Embargantes.P.R.I.C.São Paulo, 05 de fevereiro de 2024.(a)ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900012-68.2024.9.26.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Coação, Concussão, Falsidade ideológica, Extorsão, Roubo qualificado] EMBARGANTE: J.G.D.C., P.D.D.S.P. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RICARDO PONZETTO - SP126245-A EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: PAULO ADIB CASSEB ID 601092:(...) .
Portanto, não havendo qualquer prejuízo à defesa, eis que a declaração de voto vencido se encontra acostada aos autos da Apelação Criminal nº 0800072-45.2021.9.26.0030 (ID 415848), não há necessidade da lavratura de nova declaração de voto a salvaguardar eventual direito dos Embargantes.P.R.I.C.São Paulo, 05 de fevereiro de 2024.(a)ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente