Processo judicial
Tribunal de Justiça Militar - São Paulo
2024
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS INTIMAÇÃO DE
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F. A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E.
Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 632545) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
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ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F. A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E.
Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 632545) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS INTIMAÇÃO DE
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F. A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E.
Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 632545) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F. A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E.
Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 632545) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS INTIMAÇÃO DE
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F. A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E.
Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 632545) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F. A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E.
Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 632545) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Acórdãos Intimação de Acórdão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F. A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E.
Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 632545) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) nº 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F.A.C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Desembargador Militar Relator: Silvio Hiroshi Oyama SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 02/04/2024, DE FORMA HÍBRIDA.
PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR CLOVIS SANTINON, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES SILVIO HIROSHI OYAMA E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E.
Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) nº: 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F.A.C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 01 DE ABRIL DE 2024, ÀS 13:30 HORAS.
A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) nº: 0900130-44.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: F.A.C. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 Relator: Silvio Hiroshi Oyama FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 01 DE ABRIL DE 2024, ÀS 13:30 HORAS.
A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES.