Processo judicial
Tribunal de Justiça Militar - São Paulo
2024
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS INTIMAÇÃO DE
ACÓRDÃO
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.
A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
Vencido o Desembargador Militar Clovis Santinon, que negava provimento. Sem voto o Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto." (ID's 679570 e 680270) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.
A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
Vencido o Desembargador Militar Clovis Santinon, que negava provimento. Sem voto o Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto." (ID's 679570 e 680270) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.
A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
Vencido o Desembargador Militar Clovis Santinon, que negava provimento. Sem voto o Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto." (ID's 679570 e 680270) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.
A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
Vencido o Desembargador Militar Clovis Santinon, que negava provimento. Sem voto o Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto." (ID's 679570 e 680270) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
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A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
Vencido o Desembargador Militar Clovis Santinon, que negava provimento. Sem voto o Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto." (ID's 679570 e 680270) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.
A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
Vencido o Desembargador Militar Clovis Santinon, que negava provimento. Sem voto o Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto." (ID's 679570 e 680270) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS INTIMAÇÃO DE
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE nº 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.
A.
C. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.
Vencido o Desembargador Militar Clovis Santinon, que negava provimento. Sem voto o Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto." (ID's 679570 e 680270) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Criminal nº 0800742-12.2022.9.26.0010.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) nº 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.A.C ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Desembargador Militar Relator: Fernando Pereira SESSÃO PLENÁRIA DO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 26/06/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA.
SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Clovis Santinon, que negava provimento.
Sem voto o E. Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto”.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) nº: 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.A.C.
ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 26 DE JUNHO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) nº: 0900286-32.2024.9.26.0000 Assunto: [Falsidade ideológica] EMBARGANTE: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TATIANA CAMPOS BIAS FORTES - SP293897-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RITA DE CASSIA GANDOLPHO - SP293626-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: NALIDA COELHO MONTE - SP329884-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN MOREIRA - RJ168736 EMBARGADO: F.A.C.
ADVOGADO do(a) EMBARGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) EMBARGADO: THIAGO DE OLIVEIRA LACERDA - SP404967-A Relator: Fernando Pereira FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 26 DE JUNHO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES.