Processo judicial
Tribunal de Justiça Militar - São Paulo
2024
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS INTIMAÇÃO DE
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900300-16.2024.9.26.0000 Assunto: [Fraude processual, Lesão leve] EMBARGANTE:
V. S. M., E. S. N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 679300) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Crime nº 0800160-82.2023.9.26.0040.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900300-16.2024.9.26.0000 Assunto: [Fraude processual, Lesão leve] EMBARGANTE:
V. S. M., E. S. N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 679300) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Crime nº 0800160-82.2023.9.26.0040.
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V. S. M., E. S. N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 679300) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Crime nº 0800160-82.2023.9.26.0040.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900300-16.2024.9.26.0000 Assunto: [Fraude processual, Lesão leve] EMBARGANTE:
V. S. M., E. S. N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 679300) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Crime nº 0800160-82.2023.9.26.0040.
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V. S. M., E. S. N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 679300) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Crime nº 0800160-82.2023.9.26.0040.
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V. S. M., E. S. N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 679300) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Crime nº 0800160-82.2023.9.26.0040.
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V. S. M., E. S. N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
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V. S. M., E. S. N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os embargos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 679300) Nota de Cartório: A petição de eventual recurso deverá ser juntada na Apelação Crime nº 0800160-82.2023.9.26.0040.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) nº 0900300-16.2024.9.26.0000 Assunto: [Fraude processual, Lesão leve] EMBARGANTE: V.S.M, E.S.N ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Desembargador Militar Relator : Fernando Pereira SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 24/06/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI.
SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento a ambos os embargos, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900300-16.2024.9.26.0000 Assunto: [Fraude processual, Lesão leve] EMBARGANTE: V.S.M., E.S.N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 24 DE JUNHO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL nº 0900300-16.2024.9.26.0000 Assunto: [Fraude processual, Lesão leve] EMBARGANTE: V.S.M., E.S.N. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS - SP487282-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: FILIPE MOLINA FERREIRA - SP420566-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIZ PEREIRA NAKAHARADA - SP398844-A ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: RENAN DE LIMA CLARO - SP442753-A EMBARGADO: E.
S. D. J. ADVOGADO do(a) EMBARGADO: ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA - SP302586-A Relator: Fernando Pereira FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 24 DE JUNHO DE 2024, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES.