0900608-52.2024.9.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900608-52.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] AUTOR: E. S. D. J. PROCURADOR: E. S. D. J. PROCURADOR do(a) AUTOR: E. S. D. J. RÉU: R.K.T. ADVOGADO do(a) RÉU: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) RÉU: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A Desembargador Militar: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Despacho ID 843432:

1.

Vistos.

2. Mantenho a decisão agravada (ID 826608) por seus próprios fundamentos.

3. Autue-se como Agravo Interno (ID 831490) e inclua-se em pauta para julgamento.

4. P.R.I.C. São Paulo, 11 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900608-52.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] AUTOR: E. S. D. J. PROCURADOR: E. S. D. J. PROCURADOR do(a) AUTOR: E. S. D. J. RÉU: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) RÉU: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) RÉU: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A Relator: ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente) Desp.

ID 832566 :

1.

Vistos.

2. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para oferecer resposta ao Agravo Interno (ID 831490) e ao Agravo em Recurso Especial (ID 831489).

3. Após, tornem os autos conclusos para manifestação sobre o juízo de retratação.

4. P.R.I.C São Paulo, 19 de agosto de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900608-52.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] AUTOR: E. S. D. J. PROCURADOR: E. S. D. J. PROCURADOR do(a) AUTOR: E. S. D. J. RÉU: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) RÉU: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) RÉU: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp.

ID 808723:

1.

Vistos.

2. Trata-se de Recurso Extraordinário (ID 801829) e de Recurso Especial (ID 801828) no qual se verifica a ausência do recolhimento de preparo. Não há, outrossim, pleito de concessão de gratuidade judicial com a respectiva declaração de hipossuficiência financeira.

3. Malgrado o art. 20 do Regimento Interno desta Especializada isente – à exceção dos feitos cíveis – os processos desta Justiça Militar de “taxas, custas ou emolumentos”, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça exigem, no caso dos denominados “processos de natureza especial” (Representação para Perda de Graduação, Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para o Oficialato e Conselho de Justificação), que os recursos de superposição sejam precedidos do devido preparo, nos termos do art. 57 ao art. 65 do Regimento Interno do STF, e nos ditames do art. 112 e 113 do Regimento Interno do STJ.

4. Em razão disso, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma das exceções legais para dispensa ou isenção (§ 1º do art. 1.007 do CPC), INTIME-SE a defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o respectivo preparo, observados o §3º (dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos”) e §4º do citado artigo 1.007 do CPC.

5. P.R.I.C. São Paulo, 23 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO nº 0900608-52.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] AUTOR: E. S. D. J. PROCURADOR: E. S. D. J. PROCURADOR do(a) AUTOR: E. S. D. J. RÉU: R.K.T. ADVOGADO do(a) RÉU: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) RÉU: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A Desembargador Militar Relator: Ricardo Juhas Sanches SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 25/03/2025, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR PRESIDENTE ENIO LUIZ ROSSETTO, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES FERNANDO PEREIRA, CLOVIS SANTINON, ORLANDO EDUARDO GERALDI, PAULO ADIB CASSEB, SILVIO HIROSHI OYAMA, E RICARDO JUHAS SANCHES, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA.

SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, por maioria, em julgar procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do representado, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão.

Com declaração de voto do E Desembargador Militar Clovis Santinon. Sem voto o E. Desembargador Militar Presidente, Enio Luiz Rossetto”.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) nº 0900608-52.2024.9.26.0000 Assunto: [Penas Acessórias, Perda da Graduação das Praças] AUTOR: E. S. D. J. PROCURADOR: E. S. D. J. PROCURADOR do(a) AUTOR: E. S. D. J. RÉU: E. S. D. J. ADVOGADO do(a) RÉU: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) RÉU: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A Relator: RICARDO JUHAS SANCHES Desp.

ID 763244:

1.

Vistos.

2. Defiro o pedido de ID 757175. Desentranhe-se a petição e os documentos de IDs 756934 a 756937, alheios aos presentes autos.

3. Após, tornem os autos conclusos.

4. P.R.I.C. São Paulo, 18 de fevereiro de 2025.(a) RICARDO JUHÁS SANCHES Desembargador Militar Relator