0900629-28.2024.9.26.0000

• HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO
  OAB/SP 339424cpf847.***.***-20Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Órgão

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Classe

REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO

Destinatário

E. S. D. J.

Advogado

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP)

É o relatório, no essencial.

Decido. Defiro pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (petição de ID 786093) com a respectiva declaração de hipossuficiência (ID 786094), nos termos do artigo 98, caput e §5º, do CPC. ANOTE-SE. No mais, o Recurso Especial não merece prosseguir. Quanto ao pretenso maltrato ao artigo 485, VI, e §3º, do CPC – tese de recusa dos julgadores em apreciar a questão relativa à “falta de interesse processual” da Procuradoria de Justiça em excluir o Requerente da corporação, tendo em vista sua condição de inativo –, insta pontuar que as ponderações trazidas pela defesa guardam identidade com a controvérsia estabelecida nos autos do paradigmático ARE nº 1.320.744/DF (Tema 1200 de Repercussão Geral do STF).

A seguir, trecho da ementa do acórdão do caso paradigma: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA

SENTENÇA

CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ART. 92, I, “B”, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO.

IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. (...)

6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna. (...)” (g.n.) Por sua vez, extrai-se do v. acórdão recorrido (ID 777263) que a questão foi devidamente enfrentada: “Preliminarmente, sustenta a n.

Defesa ausência de interesse processual, uma vez que na ocasião dos fatos o representado já se encontrava na condição de inativo. Alega, ainda, a incompetência do Tribunal de Justiça Militar para julgar matéria de natureza administrativa e previdenciária, principalmente no que tange a eventual cassação de proventos. A Representação para Perda de Graduação (RPG) é um processo judicial de natureza especial, de competência originária do Pleno do TJMSP, iniciado por meio da representação ofertada pelo Procurador de Justiça designado para essa Corte Especializada, com fundamento em norma constitucional autoaplicável.

Por meio da RPG, a praça que tenha sido condenada judicialmente, em sentença transitada em julgado, por crime comum ou militar, e o ato praticado seja tão desonroso ou imoral que afete o pundonor militar e o decoro da classe, maculando a imagem da Corporação perante a sociedade, pode ser judicialmente excluída da Corporação Bandeirante, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo.

Nesse sentido já se pronunciou o

C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 48.123-SP (2015/0089514-9), da relatoria do Ministro Og Fernandes, em decisão datada de 15/8/2015. Na presente representação para perda da graduação não é possível se rediscutir aspectos processuais e materiais (mérito) da condenação criminal tirada no processo-crime já acobertada pela coisa julgada, haja vista que o objeto da RPG se restringe a apurar se a condenação criminal definitiva atribuída ao policial ou o ato por ele cometido ofende a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, a ponto de torná-lo indigno e/ou incompatível com a graduação de praça.

Assim, ao contrário do quanto tentou sustentar a n. Defesa do representado, a precedente passagem para a inatividade não representa óbice ao regular processamento e julgamento da RPG, uma vez que esta depende de condenação criminal transitada em julgado, e porque faz-se necessário preservar interesses públicos futuros. Ademais, a eventual procedência deste processo de representação para perda de graduação implicaria na cassação de medalhas, láureas e condecorações eventualmente outorgadas ao representado, bem como a juntada de cópia da decisão no assentamento individual, gerando reflexos nos registros funcionais do ex-militar.

Posto isso, REJEITO a preliminar arguida.” (g.n.) De rigor, assim, a conclusão de que o acórdão recorrido convergiu ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do caso paradigma, consoante as Teses firmadas no Tema 1200 de Repercussão Geral do STF: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente.

2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (g.n.) Inarredável, portanto, a conclusão de que a decretação da perda da graduação de praça independe da condição de ativo ou inativo do representado, bastando para sua deflagração a certificação do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do artigo 125, §4º, da CF.

Logo, uma vez realizado o juízo de conformação do acórdão, ora combatido, com o entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral – Tema 1200 do STF, fica prejudicada a análise da matéria do recurso especial coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia (AgInt no REsp 2001622/SC, AgInt no REsp 1801056/SE), por se tratar de questão que demanda abordagem de cunho constitucional.

Neste enfoque, afigura-se a manifesta inadmissibilidade do inconformismo, porquanto não houve o manejo do pertinente apelo extremo, o que atrai o óbice contido no verbete sumular de nº 126 do

C. STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Nessa toada, o posicionamento consolidado do

C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 91, II, DO CP. ARTS. 5º E 243, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERDIMENTO DE BENS A FAVOR DA UNIÃO. RECURSOS ORIUNDOS DA TRAFICÂNCIA.

ACÓRDÃO

FIRMADO EM DUPLO FUNDAMENTO. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.

1. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

2. É manifestamente inadmissível o recurso especial manejado contra acórdão assentado em fundamentação constitucional e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum, quando a parte vencida não interpõe recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). (...)

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 1659525/RS – Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 08/02/2018, g.n.). Por derradeiro, quanto à violação aos artigos 9º e 10 do CPC – tese de decisão surpresa quanto à determinação da cassação de medalhas, láureas e condecorações, que não constou da representação ministerial –, o Colegiado julgador não enfrentou a questão à luz de tais dispositivos, eis que a defesa não opôs embargos de declaração para suplantar sua tese à apreciação do órgão Pleno, não havendo, portanto, o necessário prequestionamento.

Assim, incide o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal, aqui utilizadas por analogia.

A esse respeito, oportuno trazer à colação o precedente adiante, do Superior Tribunal de Justiça, sobre a questão: EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA

DECISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO DOS FUNCIONÁRIOS A USUFRUIREM DO PLANO DE SAÚDE, OFERECIDO PELA EMPREGADORA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso.

2. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.bo

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2000978/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 06/06/2022, g.n.).

Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial (aplicação da Súmula nº 126 do STJ e das Súmulas nº 282 e 356 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025.São Paulo, 06 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

Intimação

Órgão

Orlando Eduardo Geraldi

Classe

REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO

Destinatário

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

Advogado

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP)

Intimação

Órgão

Orlando Eduardo Geraldi

Classe

REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO

Destinatário

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO

Advogado

HOMERO DE ALMEIDA SOBRINHO (OAB 339424/SP)