Procedimento Comum Cível 0800024-20.2026.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800024-20.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KLEBER D AMARO DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1576048: "1. AUTOR: WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA - OAB/SP433557 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800024-20.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 1575101, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se." São Paulo, 31 de julho de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

04/08/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 17:25

Publicação

03/06/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLEBER D AMARO DE OLIVEIRA - Tópico Final de Sentença de ID 1502369: "... Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR KLEBER DAMARO DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RE 109642-7, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1419479) incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se." São Paulo, 02 de junho de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA - OAB/SP433557 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800024-20.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

03/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2026, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 18:51

Mero expediente

02/06/2026, 11:58

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 18:01

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:10

Publicação

14/05/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KLEBER D AMARO DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1482958: "1. REQUERENTE: WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA - SP433557 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800024-20.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contestação da requerida alocada no ID 1482098 (anexos, ID 1482099), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito (obs.: apesar de alguns dados da peça contestatória não se referirem a estes autos, verifica-se, em essência, que a resposta fazendária trata do presente caso - tal mister, portanto, se aloca no campo do erro material). 3. Depois de estudo, consigno que a hipótese em tela comporta o julgamento antecipado do mérito em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Antes, porém, de remeter os autos conclusos para a confecção de sentença, entendo, em virtude dos corolários do contraditório e da ampla defesa, que se deve oportunizar ao autor se manifestar sobre o inserto no feito em testilha. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, encaminhem-se os autos conclusos, para a lavratura de sentença. 6. Promova a zelosa Escrivania a retificação da autuação do feito para preencher o campo da “etnia”, nos dados pessoais do autor, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2026 ASSPRES/CGER desta Casa de Justiça (v. identidade funcional do autor, ID 1418851). 7. Controle-se. 8. Intimem-se." São Paulo, 13 de maio de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 16:15

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KLEBER D AMARO DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1482958: "1. REQUERENTE: WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA - SP433557 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800024-20.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Contestação da requerida alocada no ID 1482098 (anexos, ID 1482099), sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de mérito (obs.: apesar de alguns dados da peça contestatória não se referirem a estes autos, verifica-se, em essência, que a resposta fazendária trata do presente caso - tal mister, portanto, se aloca no campo do erro material). 3. Depois de estudo, consigno que a hipótese em tela comporta o julgamento antecipado do mérito em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Antes, porém, de remeter os autos conclusos para a confecção de sentença, entendo, em virtude dos corolários do contraditório e da ampla defesa, que se deve oportunizar ao autor se manifestar sobre o inserto no feito em testilha. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, encaminhem-se os autos conclusos, para a lavratura de sentença. 6. Promova a zelosa Escrivania a retificação da autuação do feito para preencher o campo da “etnia”, nos dados pessoais do autor, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2026 ASSPRES/CGER desta Casa de Justiça (v. identidade funcional do autor, ID 1418851). 7. Controle-se. 8. Intimem-se." São Paulo, 13 de maio de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KLEBER D AMARO DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1419479: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta pelo KLEBER D’AMARO DE OLIVEIRA, 1º Sgt PM RE 109642-7, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) n° 6BPMM-20/64/23, feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual lhe impingiu a sanção de 01 (um) dia de permanência disciplinar (v. ID 1418857, página 43). Em petição inicial, dotada de 11 (onze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1418846): a) “CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, mormente para que se suspenda o regular trâmite do Procedimento Disciplinar nº 6BPMM-020/64/23, até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda”; e b) “Que ao final, seja a ação julgada procedente para anular o PD nº 6BPMM-020/64/23, com o devido arquivamento do Procedimento Disciplinar.”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Vejamos. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. Ao contrário do que aduz o acusado (ora autor) não vislumbro qualquer característica írrita na sanção (de um dia de permanência disciplinar) a ele imposta. Isso porque a Administração Militar demonstrou, com extensa e escorreita fundamentação, a prática da transgressão disciplinar. No comprobatório do acima aposto, menciono, neste momento, trecho do encorpado “decisum” administrativo punitivo (ID 1418857, páginas 04/08): “(...). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente se verificou, através do conjunto probatório, principalmente pelas provas testemunhais e oitivas realizadas, que o 1° Sgt PM D'Amaro solicitou os serviços da empresa CPL Oficina Mecânica ao Sd PM Capela, o qual é filho do Sr. Alexandre Capela, proprietário da citada empresa, ou seja, o Sd PM Capela apenas intermediou o acesso à prestação de serviço oferecida pela oficina. Neste contato inicial, em 26NOV22, demonstrado nos áudios iniciais acostados aos diversos procedimentos e processos anteriores, a interlocução entre o Sd PM Capela e o acusado foi realizada de forma pacífica e educada de ambas as partes, seguindo desta forma até o dia 29NOV22, quando os áudios demonstram que o Sd PM Capela adota uma postura hostil, proferindo algumas palavras inapropriadas ao acusado. Desta circunstância, o próprio acusado comunicou a situação à administração policial-militar e, após as apurações pertinentes, o Sd PM Capela respondeu ao PD n° 6BPMM-021/66/23. De fato, as palavras proferidas pelo Sd PM Capela, em mensagens de áudio ao acusado, através do aplicativo ‘WhatsApp’, indicam, de forma clara e lógica, que esse militar adota uma postura reativa, contrariando o argumento da defesa em que cita ‘[...] que as ofensas partiram do próprio Soldado Alexandre Capela Junior [...]’. O contexto das circunstâncias narrado pelo acusado torna os fatos ininteligíveis do ponto de vista da motivação pela qual o Sd PM Capela teria proferido àquelas palavras, em tese, de forma gratuita, pois o acusado afirma que não provocou ou ofendeu seu subordinado, mesmo alegando a necessidade inadiável de retirar seu veículo da oficina. De certo, os áudios encartados aos autos mostram que o acusado demonstra um tom de voz incisivo ao conversar, também através de mensagens de áudio, com o Sr. Caio Capela, irmão do Sd PM Capela e mecânico que efetuou a manutenção do veículo do acusado, o qual informou ao acusado que poderia retirar seu veículo a partir das 15h40min do dia 29NOV22. Neste ínterim, o acusado informou ao Sr. Caio Capela, às 17h56min, que estava indo buscar o veículo, sendo informado-lhe que a Oficina encerraria o expediente às 18:00, porém, diante da insistência do acusado, a Oficina o aguardaria até às 18h40min. Interrompendo momentaneamente o raciocínio, cabe ressaltar que o filho do Sd PM Capela nasceu em 01NOV22 e, desde então, permaneceu internado em estado grave na UTI do Hospital Cruz Azul, sendo que durante todo o período dos fatos analisados neste procedimento, a criança permanecia no Hospital, sendo visitada apenas pelo Sd PM Capela e sua esposa. Em 29NOV22 (data em que o Sd PM Capela proferiu as palavras indevidas ao acusado), o Sd Capela foi cientificado pelo médico intensivista de que estava autorizada a visita dos demais familiares da criança, devido ao agravamento do quadro de saúde, cujo prognóstico era de morte iminente, razão esta que de forma isolada e por se tratar de uma vida em grande risco, causa temor e gera profunda tristeza no âmbito familiar. Assim sendo, diante da probabilidade de não conseguir retirar o seu veículo, o acusado, visando impor à Oficina que permanecesse aberta após o horário de serviço, ao invés de gerir a circunstância junto ao responsável da empresa contratada, decidiu entrar em contato diretamente com o Sd PM Capela, o qual estava em deslocamento para sua casa a fim de levar seus pais para visitar seu filho, os quais nunca tinham visto o neto, tendo ainda toda a circunstância médica apresentada, ou seja, a possibilidade de morte iminente do recém nascido. Ora, uma vez que próprio acusado relata que não existe amizade entre ele e o Sd PM Capela, relata ainda que já havia levado seu veículo nesta oficia em oportunidade anterior, nesta circunstância não há outra lógica a não ser a clara intenção de usar sua graduação de Sargento em detrimento a um Sd PM, visando forçar a família do Sd PM Capela (responsáveis pela Oficina) a se amoldarem à sua necessidade, sem sequer querer entender a situação do outro militar e de seus familiares. No momento em que o acusado liga para o Sd PM Capela, em 29NOV2, este, mesmo diante da situação familiar complexa, de forma pacífica e educada explicou ao acusado que estava voltando do Hospital Cruz Azul e qual era a situação de seu filho, porém, que o aguardasse que ele estava a caminho da Oficina para a entrega do veículo, obtendo como resposta, conforme versão do próprio acusado em sede de IPM n° 6BPMM-021/06/23 que, as dificuldades pessoais de seu subordinado não poderiam intervir na retirada de seu veículo. Em complemento, apesar de toda a circunstância relatada pelo acusado, acerca da entrega do veículo em data ou horário divergente do acordo comercial prévio, estes fatos não teriam relação direta com o Sd PM Capela, pois o militar não participa do gerenciamento da Oficina, o que não justificaria qualquer animosidade entre o acusado e o Sd PM Capela. No entanto, de forma recíproca, pressionar o policial em situação de adversidade envolvendo a vida de um filho, com a finalidade de obrigar um comerciante a cumprir um horário que lhe conviesse por suas algurias pessoais não é da mesma forma aceitável, mesmo porque o Sr. Caio Capela, que trabalha na oficina, estava aguardando sua chegada, sendo tal ação desnecessária, o que acabou provocando uma desestabilização ainda maior no seio familiar do outro policial, estabelecendo nexo causal com o alegado pelas testemunhas ao narrarem que o increpado tentou ser beneficiado por ser superior hierárquico do filho do dono da Oficina mecânica, fato trazido por testemunha nos autos do IPM n° 6BPMM-021/06/23. Vale ressaltar que não há uma lei que obrigue um comerciante a manter um estabelecimento aberto após o horário, sendo de amplo conhecimento do 1° Sgt D'Amaro, o qual ao longo dos mais de vinte anos na Corporação exerceu variadas funções, inclusive na Supervisão do Programa de Radiopatrulha que, quando os direitos do consumidor são desrespeitados ou acordos comerciais não são cumpridos, os meios legais a serem acionados para reparação proporcional estão no âmbito cível, que no caso concreto seria uma lide a ser solucionada entre o 1° Sgt PM D'Amaro e a Oficina como pessoa jurídica é, e não em uma ligação para um subordinado. Por volta das 18h30min do dia 29NOV22 o Sd PM Capela manda áudios ao 1° Sgt D'Amaro, com falas notadamente disruptivas, por não ter sido atendido pelo increpado em ligações através do Whatsapp, onde acusa o Graduado de desrespeito a seus familiares, falas estas que indicam uma prévia provocação no mesmo nível, até porque o próprio Sd PM Capela, já passando por todo o processo médico com seu filho, manteve a educação e a disciplina quando acionado inicialmente em 26NOV22 e durante o início das imposições do 1° Sgt D'Amaro em 29NOV22, sendo ainda notório que em algum momento o próprio acusado teria provocado o Sd PM Capela proferindo palavras indevidas relacionadas à sua família e filho, palavras estas que o desestabilizou emocionalmente. Toda a apuração realizada por meio do PD ou IPM vislumbra que as palavras proferidas pelo Sd PM Capela, através de áudios enviado do aplicativo mensageiro Whatsapp, não poderiam ter sido de forma gratuita, pois as falas remetem a uma conversa acalorada iniciada momentos antes, cujo teor não fora apresentado com corpo probatório que pudesse esclarecer o que fora dito por ambos, mas que torna crível que houve por parte do graduado falas e ações que ofenderam na pessoalidade e causaram profunda indignação em seu subordinado, inclusive por se tratar de seus familiares, provocando de forma intencional uma atitude reativa inadequada, somada aos fatos pessoais de instabilidade emocional que ocorreram naquele dia. O que se pode depreender das oitivas em sede de IPM, os familiares pai e esposa do Sd PM Capela presenciaram a ligação do 1° Sgt PM D'Amaro proferindo palavras provocativas, expositivas e ofensivas, com claro objetivo de fazer a empresa, a qual estava fazendo os reparos necessários na mecânica do seu veículo manter-se aberta fora do horário estabelecido de funcionamento, conforme sua conveniência pessoal, por estar em uma graduação superior no âmbito da Polícia Militar, como demonstrada na narração do civil Alexandre Capela, irmão do Sd PM Capela, que ‘(...) PODE OUVIR O SARGENTO DAMARO DIZER AO SD PM CAPELA: *TÔ INDO BUSCAR CARRO E SEU IRMÃO FALOU QUE VAI FECHAR A OFICINA... EU VOU PEGAR ESSE CARRO HOJE DE QUALQUER JEITO! SE EU NÃO PEGAR ESSE CARRO HOJE VOCÊ TÁ FUDIDO!’. Outrossim, embora o Sd PM Capela tenha produzido provas contra si mesmo, como ignorar que houve provocação quando o graduado entra na Oficina e em tom irônico diz a testemunha Caio Capela: ‘Eu não disse que ficaria aberta?’, convergindo para uma postura que exige benefícios por ser Policial Militar de forma aparente e coercitiva. Deixo claro que independente do que ensejou a resposta do Sd PM, o desacordo comercial se deu entre o increpado × CNPJ, conforme apontamento da 3ª auditoria do TJM, não configurando crime militar, sendo assim o inquérito remetido à justiça comum, donde foi arquivado, conforme consta nas fls 77. Importante ressaltar que, mesmo sendo ignorado pela defesa, a solução do IPM n° 6BPMM-021/06/23, inicialmente instaurado em desfavor do Sd PM Capela, ainda que tenha sido arquivado, vislumbrou indícios de cometimento de crime militar e indícios de transgressão disciplinar também ao 1° Sgt PM D'Amaro, sendo este PD decorrente dessa apuração. Por fim, analisando do ponto de vista da ética e da deontologia policial-militar, a atitude do superior em provocar e ofender o subordinado configura uma violação dos princípios de respeito mútuo e dignidade. Mesmo fora do ambiente militar o policial permanece sujeito aos códigos de conduta da PMESP, portanto quando um superior hierárquico se utiliza de sua posição para humilhar ou desrespeitar um subordinado, ele exerce de forma descomedida sua autoridade. A conduta do 1° Sgt PM D'Amaro em ofender e provocar seu subordinado expondo-o à família é incompatível com o esperado pela graduação que o acusado ocupa, pois gera desgaste para a imagem da Polícia Militar, minando a confiança da população. Tal ação em âmbito de caserna aparta a cooperação e o respeito mútuo entre policiais, pois quando um superior hierárquico age de forma desrespeitosa ofendendo, provocando, ou até mesmo desafiando, ele compromete a confiança de seus subordinados, sendo esta um fator fundamental para desenvolvimento das atividades de polícia. Com base na ética e na deontologia da PMESP, o superior que provoca e ofende um subordinado, mesmo fora do quartel e à paisana, comete uma infração grave, pois sua postura deve sempre refletir os princípios de respeito e dignidade, que são fundamentais dentro da Instituição. Diante de todo exposto, decido que o acusado cometeu a transgressão descrita na exordial, ao ter em 29NOV22, por volta das 18h00min, em horário de folga, provocado o subordinado hierárquico, Sd PM 162330-3 Alexandre ela (sic) Júnior do 6° BPM/M, em decorrência de um desacordo comercial entre ambos... (...).” (salientei parte). Mas não é só. Interessante se faz também trazer a lume o seguinte trecho da solução do recurso hierárquico (ID 1418857, páginas 37/44): “(...) 12.4.... após minuciosa análise dos autos, verifica-se por intermédio das oitivas das testemunhas, fls. 61-71, que de forma uníssona, confirmam terem ouvido o recorrente proferindo palavras desrespeitosas e ofensivas contra o Sd PM Capela: "EU QUERO QUE VOCÊ... SEU FILHO NA UTI... E TODA SUA FAMÍLIA SE FODAM! EU VOU PEGAR O MEU CARRO HOJE! E SE EU NÃO PEGAR MEU CARRO HOJE, VOCÊ TÁ FUDIDO", provocação que teria ocorrido por telefone e que acarretou na resposta prolatada pelo Sd PM Capela, trazida ao conhecimento da Administração Pública pelo próprio recorrente; 12.5. da autorização concedida pelo Juiz de Direito Corregedor Permanente, Luiz Alberto Moro Cavalcante, da Quinta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo (disponível às fls. 90-94 do IPM), para a realização da perícia feita no aparelho telefônico do recorrente, foi elaborado o Relatório n° 5797 da Seção de Perícia da Corregedoria, fls. 28-35, que resultou em ‘EXTRAÇÃO NEGATIVA’ de dados, em virtude de estar protegido por senha, não fornecida pelo recorrente. (...). 16. Importante deixar consignado que o Procedimento Disciplinar está alicerçado na Lei Complementar n° 893, de 09MAR01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual vincula a Administração Pública aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e do duplo grau de jurisdição, os quais neste caso foram totalmente respeitados, uma vez que o recorrente foi cientificado da acusação, ofertado arrolar testemunhas, juntada de documentos, seu próprio interrogatório e até mesmo o direito de recorrer da decisão (duplo grau de jurisdição) o que está sendo analisado, portanto, foi garantido ao policial militar o direito de apresentar sua versão dos fatos e de se defender de forma ampla e adequada. (...). 20. Quanto aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, a dosimetria da sanção aplicada ao recorrente, de 01 (um) dia de Permanência Disciplinar, já se encontra em seu patamar mínimo, conforme disciplina o inciso III do artigo 42 do RDPM: ‘Artigo 42 - A sanção disciplinar será proporcional à gravidade e natureza da infração, observados os seguintes limites: (...) III - as faltas graves são puníveis com permanência disciplinar de até 10 (dez) dias ou detenção de até 8 (oito) dias e, na reincidência especifica, com permanência disciplinar de até 20 (vinte) dias, desde que não caiba demissão ou expulsão; (...).” (salientei parte). Consoante se observa do acima expendido, a Administração Militar comprovou, com profusão, o ato ilícito disciplinar perpetrado pelo acusado (ora autor). Em outras letras: houve o atendimento, emblematicamente, da teoria dos motivos determinantes. Descabe, portanto, o argumento de “fragilidade probatória e de ausência de prova robusta”. Não obstante o já dedilhado, desfilo as seguintes alíneas que ora construo: a) como já se viu da decisão administrativa punitiva e da solução do recurso hierárquico do PD (reproduzidos aqui, em parte, por este juízo), o acusado (ora autor) foi, notadamente, punido pelos fatos a ele atribuídos (tendo havido, portanto, correlação entre a imputação fática e a condenação); b) não houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no PD; a produção probante ocorrida em tal feito disciplinar se operou com a retina mirada nos fatos imputados ao acusado (ora autor); reforce-se: era o ora autor o acusado do processo administrativo em questão (e não qualquer outra pessoa); c) a autoridade administrativa solucionadora do recurso hierárquico mencionou que o acusado (ora autor) não forneceu a senha de seu aparelho celular, para esclarecer que não foi possível resultado pericial concludente – ocorrência de “extração negativa de dados” (assim, não o fez como “indício de culpa ou elemento probatório em desfavor” do acusado); nessa esteira, anoto que não há eiva quando a autoridade administrativa, em sua decisão, menciona o motivo de a perícia ter resultado em determinado sentido; d) todo policial militar tem a perfeita ciência que deve reger-se pela eticidade tanto na vida pública quanto na particular, sendo que a transgressão praticada pelo acusado (que foi devidamente comprovada) deveria (como de fato o foi) ser apurada na esfera disciplinar; e e) como bem apontou a autoridade administrativa que solucionou o recurso hierárquico, a sanção (de um dia de permanência disciplinar) já se encontrava em seu patamar mínimo, nos termos do artigo 42, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001, Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo; portanto, não há como se arguir afetação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com lastro em todo o acima esposado, REQUERENTE: WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA - OAB/SP433557 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800024-20.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR ALMEJADA PELO REQUERENTE EM VIRTUDE DO NÃO VISLUMBRAMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. De outra banda, concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré. Não obstante o acima determinado, deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o seu endereço eletrônico. Retifique-se a autuação destes autos no tocante à classe processual (alteração para “Procedimento Comum Cível”). Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. Cumpra-se." São Paulo, 18 de março de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

19/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(56)