Procedimento Comum Cível 0800076-84.2024.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800076-84.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:47

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

10/06/2025, 13:28

Publicado Intimação em 11/06/2025.

10/06/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, CAIO VITOR ATTUY - Despacho de ID 1108505: "1. AUTOR: ALFREDO VIEIRA JUNIOR - OAB/SP501947 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800076-84.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) despacho (ID 1063215); b) certidões cartorárias (ID 1095819 e ID 1103825); e c) mensagem eletrônica da Administração Militar (ID 1108481). 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1095819 e no ID 1103825 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, oficie-se a Administração Militar, tal como requerido (ID 1108481), com a cópia das principais decisões dos autos e da certidão de trânsito em julgado (além desta decisão). 4. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 09 de junho de 2025. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a)

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/06/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:46

Determinado o arquivamento

09/06/2025, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 11:42

Recebidos os autos

09/06/2025, 08:17

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:19

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•09/06/2025, 08:17

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, CAIO VITOR ATTUY - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 786334: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800076-84.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, especialmente: a) contestação da ré (ID 726839); e b) petição fazendária (ID 785164), com o objetivo de trazer à baila documentação (ID´s 785165/785166). 2. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito em razão de não haver a necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). 3. A questão tratada na “actio” em tela, diga-se, é unicamente de direito. 4. Some-se ao já pontuado o fato de não existir notícia no feito em testilha quanto à concessão de efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento interposto pelo autor. 5. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a lavratura de sentença, entendo, com base nos corolários do contraditório e da ampla defesa, que deve ser oportunizado aos autores se pronunciarem, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o inserto nos autos, mormente a documentação trazida pela ré. 6. Após, com ou sem o pronunciamento dos autores, remetam-se os autos conclusos, para a confecção de sentença. 7. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor deste “decisum”." São Paulo, 1º de agosto de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ALFREDO VIEIRA JÚNIOR - OAB/SP 501947 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO DA SILVA OLIVEIRA, CAIO VITOR ATTUY - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 676454: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800076-84.2024.9.26.0060 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCELO DA SILVA DE OLIVEIRA, PM RE 171910-6, e por CAIO VITOR ATTUY, PM RE 170033-2, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. III. De início, elaboro a historicidade cabível. IV. O móvel da presente “actio” é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº CPC-028/64/23, feito a que respondem os ora autores (v. Portaria inaugural, ID 675848, páginas 02/05). V. Em petição inicial, dotada de 06 (seis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 675660): a) “De todo exposto, requer-se a concessão da tutela de urgência a fim de suspender o ato administrativo (despacho) que designou a audiência de instrução para oitivas de testemunhas - para o dia 29/04/2024 às 9h30, na sede do Comando de Policiamento da Capital (CPC).”; e, b) “No mérito, requer-se a confirmação da tutela de urgência concedida sendo a demanda seja julgada procedente: declaração da nulidade do ato administrativo (despacho de fls. 59/61 do Presidente do PAD nº CPC-28/64/23) que não observou a exigência legal para manter as ‘provas emprestadas’, no processo regular.”. VI. É o relatório do necessário. VII. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. VIII. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). IX. Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. X. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do item imediatamente acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do item imediatamente acima). XI. Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. XII. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. XIII. Vejamos. XIV. Os acusados (ora autores) se irresignam no tocante ao DESPACHO Nº CPC-015/62/24, datado de 16.02.2024, de lavra do Ilmo. Sr. Presidente do PAD, Cap PM Roges Bispo Severo, especificamente quanto ao temático “prova emprestada”, por entenderem a necessidade de autorização judicial para a sua utilização no feito disciplinar. XV. Ocorre que, NO CASO CONCRETO, razão não lhes assiste. XVI. Na esteira do acima asseverado, cito, neste momento, acertado trecho do DESPACHO Nº CPC-015/62/24 (ID 675848, páginas 98/100): “(...). 1.1.1. preliminarmente, o causídico alega nulidade de prova, pois o laudo pericial nº 213.886/2020 foi utilizado como prova emprestada no presente processo regular sem a devida autorização judicial, visto ter sido produzido no IPM nº 50BPMM-019/60/2020, que subsidiou o processo digital nº 1520987-32.2020.8.26.0050, que tramita na 3ª Vara do Júri no Foro Central Criminal de São Paulo, e para fundamentar sua alegação invocou a súmula nº 591, do Superior Tribunal de Justiça; 1.1.1.1. afirma ainda que o que foi produzido em sede de IPM são elementos informativos, pois não foram submetidos aos crivos da ampla defesa e do contraditório. (...). 2. É a síntese do necessário, fundamento e decido: 2.1. em relação a alegação da prova emprestada não ter sido solicitada ao juízo competente, cabe esclarecer que O LAUDO PERICIAL INDICADO PELA DEFESA FORA PRODUZIDO EM SEDE DE INQUÉRITO, SEM A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIAL, podendo sim integrar o processo regular, uma vez que está contida no suporte fático. 2.1.1. quanto aos elementos de prova produzidos em IPM não terem sido submetidos ao crivo da ampla defesa e do contraditório, é importante frisar que O OBJETIVO DO PROCESSO REGULAR É JUSTAMENTE OFERTAR, DURANTE A INSTRUÇÃO, A OPORTUNIDADE À DEFESA SE VALER DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. (...)”. (salientei). XVII. Insta dizer que o Ilmo. Sr. Presidente do PAD navegou por mar jurídico devidamente escorreito. XVIII. Com efeito, a necessidade de autorização judicial para o uso de prova emprestada em processo disciplinar é necessária, apenas, quando a prova no feito originário foi produzida com base em decisão (determinação) judicial, ante cláusula de reserva de jurisdição. XIX. Como se sabe, há algumas matérias, em razão da importância do direito fundamental, que exigem maior salvaguarda, sendo que em tais casos o direito pátrio impõe o atendimento ao princípio da reserva de jurisdição (matérias de competência exclusiva de tratamento pelo Poder Judiciário). XX. Na esteira do acima delineado, trago à lume a seguinte doutrina, de autoria do Exmo. Sr. Juiz de Direito e Doutor pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Luis Gustavo Grandinetti de Carvalho: “Em que pese o irrefutável acerto da tese Haberle referida, é bom que se precise que, se toda a sociedade pode contribuir para a interpretação da Constituição, tem o Judiciário um papel proeminente de, recebendo a participação de todos os setores pelos mais diferentes meios e processos, fixar, definitivamente, qual a interpretação verdadeiramente constitucional. Sobretudo em se tratando da limitação de certos direitos fundamentais, nenhum outro órgão ou poder pode se antecipar ao Judiciário na interpretação de cláusula constitucional. A existência de determinados direitos fundamentais de superlativa importância tem levado a doutrina constitucional a admitir que alguns deles só podem ser limitados por decisão judicial. Não se trata da mera possibilidade de recorrer ao Judiciário quando de sua restrição por outra autoridade não-jurisdicional, mas do reconhecimento de que, diante de certos direitos fundamentais, o Judiciário tem sempre a primeira e a última palavra. Bem o explica Canotilho: ‘A ideia de reserva de jurisdição implica a reserva de juiz relativamente a determinados assuntos. Em sentido rigoroso, reserva de juiz significa que em determinadas matérias cabe ao juiz não apenas a última palavra mas também a primeira palavra. É o que se passa, desde logo, no domínio tradicional das penas restritivas da liberdade e das penas de natureza criminal na sua globalidade. Os tribunais são os guardiões da liberdade e das penas de natureza criminal e daí a consagração do princípio nulla poena sine judicio...’. Sobre o tema há excelente acórdão do Supremo Tribunal Federal, relatado pelo ministro Celso de Mello, que, em linhas gerais, acolhe a lição acima exposta, embora sem que se possa extrair do acórdão qual a orientação do referido Tribunal sobre o assunto: “...Postulado constitucional da reserva de jurisdição: um tema ainda pendente de definição pelo Supremo Tribunal Federal. O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter à esfera única de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem se haja eventualmente atribuído o exercício de ‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’. A cláusula constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI) – traduz a noção de que, nesses temas específicos, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições, por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado...”. (STF, MS 23.452-RJ, Tribunal Pleno, DJ 12/05/2000, Min. Celso de Mello. Consta do final da ementa que, apesar da tese da reserva de jurisdição ter sido prestigiada por cinco ministros, o tribunal não precisou enfrentar a questão no caso submetido a julgamento, porque sete ministros acolheram uma questão prévia, qual seja a falta de fundamentação de decisão de Comissão Parlamentar de Inquérito que determinara a queda de sigilo bancário do impetrante, concedendo, assim, a ordem)”. (Reserva de Jurisdição e Direito de Liberdade. CARVALHO DE, Luis Gustavo Grandinetti Castanho. Texto extraído do seguinte sítio eletrônico, na data de hoje, 18.04.2024: “https://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=3da0cfe2-7901-4e75-892c-af0e2cb34afa&groupId=10136”). XXI. Dessa arte, cuidando-se a matéria de cláusula de reserva jurisdicional, sendo a prova produzida, por tal fato, por determinação judicial, o seu uso por empréstimo no processo disciplinar há de ser submetido à autorização do magistrado natural do feito originário [“verbi gratia”, em caso de interceptação telefônica – v. artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal vigente, e Lei nº 9.296/96; quanto à possibilidade de prova emprestada no mister aqui expendido - interceptação telefônica -, cito a seguinte doutrina: “Aqui temos a informar que o STF já decidiu que a prova obtida mediante interceptação telefônica no âmbito de inquérito policial ou no âmbito do processo penal poderá ser utilizada contra a mesma pessoa ou as mesmas pessoas (ou ainda contra outros servidores nos termos definidos pelo STF) no âmbito do processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, o Inq (QO) 2424/RJ...” – FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 4. ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPODIVM, 2012, p. 417]. XXII. Ocorre que, NO CASO CONCRETO, NÃO ESTAMOS SOB A ÉGIDE DE CLÁUSULA DE RESERVA JURISDICIONAL. XXIII. Como bem anotado pelo Ilmo. Sr. Presidente do PAD, “O LAUDO PERICIAL INDICADO PELA DEFESA FORA PRODUZIDO EM SEDE DE INQUÉRITO, SEM A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADE JUDICIAL”. XXIV. Na hipótese em testilha, houve a produção de laudo pericial SEM A NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, sendo que tal prova pode ser utilizada por empréstimo no processo disciplinar SEM QUE HAJA O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. XXV. O raciocínio jurídico, portanto, é o seguinte: PROVA PRODUZIDA NO FEITO ORIGINÁRIO COM DECISÃO JUDICIAL DEVE TER AUTORIZAÇÃO DO MAGISTRADO NATURAL PARA O USO (EMPRÉSTIMO) NO PROCESSO DISCIPLINAR; DE OUTRO BORDO, PROVA CONFECCIONADA NO FEITO ORIGINÁRIO SEM DECISÃO JUDICIAL NÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO (EMPRÉSTIMO) NO PROCESSO DISCIPLINAR. XXVI. Não se deve descurar, ainda e como não poderia deixar de ser, que no PAD em comento serão concedidos aos acusados (ora autores) os corolários do contraditório e da ampla defesa (Lei Mãe, artigo 5º, inciso LV), com a possibilidade de eles refutarem o que entenderem devido, tudo para a análise e decisão da autoridade administrativa competente. XXVII. Relevante se faz trazer à baila, neste instante, o seguinte diapasão doutrinário: “A prova emprestada, ademais, é caracterizada: (...); 3) pela possibilidade de uso de prova irrepetível produzida no curso do inquérito policial, pois, embora para se falar em prova emprestada se exija a produção de prova sob o crivo de contraditório efetivo, com aproveitamento da prova entre processos (cíveis a criminais ou criminais a criminais), há possibilidade de prova emprestada irrepetível, que foi formada em inquérito policial e que foi submetida a contraditório postergado de processo, tal como se dá com o exame pericial cadavérico que, a rigor, foi constituído no curso do inquérito policial que deu base para a denúncia do processo emprestante e cujo contraditório foi diferido (no curso do processo emprestante). Tal laudo pericial juntado ao processo de destino é de ser conceituado como prova emprestada; (...); 5) pelo uso de provas emprestadas formadas no processo penal ou inquérito policial a procedimentos diversos do penal...”. (grifos do original) (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 9. ed., 2. tir., rev., ampl. e atual. Salvador: Editora JusPODIVM, 2014, p. 524). XXVIII. Em síntese: considero o DESPACHO Nº CPC-015/62/24, confeccionado pelo Ilmo. Sr. Presidente do PAD, hígido (v., uma vez mais, ID 675848, páginas 98/100). XXIX. Sendo assim, INDEFIRO A TUTELA CAUTELAR DESEJADA PELOS REQUERENTES. XXX. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual a ambos os autores, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. XXXI. Cite-se a ré, a qual também deverá se pronunciar se concorda com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. XXXII. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito conclusos. XXXIII. Sem prejuízo do acima aposto deverão os autores, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o número de suas linhas telefônicas móveis, em razão do pleito de aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. XXXIV. Retifique-se a zelosa Escrivania a autuação deste feito no dizente à classe processual (alteração para “Procedimento Comum”). XXXV. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica dos autores quanto ao inteiro teor deste “decisum”." São Paulo, 18 de abril de 2024. (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. ALFREDO VIEIRA JÚNIOR - OAB/SP 501947 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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