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Apelação CívelLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Orlando Eduardo Geraldi

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Partes do Processo

ALEXSANDRO DE JESUS PEREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10 de Fevereiro de 2025

Juntada de Petição de ciência

Publicado Acórdão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebidos os autos

Juntada de Acórdão

Voto do relator proferido

Conclusos para despacho

Publicado Resultado de julgamento em 14/11/2024.

Todas as movimentações(41)