0800177-47.2024.9.26.0020

Recurso EspecialProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ALAN CRIVELLARO

CPF 285.***.***-80

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0002-00

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KAREM DE OLIVEIRA ORNELLAS

OAB/SP 227174•Representa: ATIVO

LORENA MONTANARI MILLAN

OAB/SP 261068•Representa: ATIVO

FELIPE BONI DE CASTRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

KEROLLYN LORRANE URBANO

OAB/SP 533339•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 468550/2026

13/05/2026, 06:11

Protocolizada Petição 468550/2026 (PET - PETIÇÃO) em 12/05/2026

12/05/2026, 19:10

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 254199/2026

19/03/2026, 15:06

Protocolizada Petição 254199/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 14:48

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 17/03/2026 Petição Nº 225287/2026 -

17/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 225287/2026. Publicação prevista para 17/03/2026)

13/03/2026, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 225287/2026

12/03/2026, 19:51

Protocolizada Petição 225287/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 12/03/2026

12/03/2026, 19:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140185/2026

23/02/2026, 13:51

Protocolizada Petição 140185/2026 (PET - PETIÇÃO) em 23/02/2026

23/02/2026, 13:36

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/02/2026

23/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/02/2026, 01:29

Não conhecido o recurso de ALAN CRIVELLARO

18/02/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/02/2026

18/02/2026, 20:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 20:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•10/02/2026, 15:40